11/09/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001403-10.2024.8.24.0235/SC AUTOR FATO: EDINARA TERESINHA BERTOTTIADVOGADO(A): ARMIN HUF JUNIOR (OAB SC059333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Notícia de Infração Penal Ambiental (NIPA) instaurada em face de Edinara Teresinha Bertotti, pela prática do delito constante no art. 48, caput, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

No evento 23.1 a autora aceitou a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público, ao passo que uma das condições impostas era: 1) Reparação do dano ambiental, nos seguintes termos: 1.1) No o prazo de 90 (noventa) dias contados da aceitação da proposta, a apresentação em Juízo de fotocópia de protocolo junto ao IMA de Projeto de Recuperação da Área Degrada – PRAD, elaborado por responsável técnico, com ART, com o escopo de recuperação total da área degradada, a ser desenvolvido imediatamente após a sua aprovação/conclusão e/ou comprovante de protocolo do PRAD com aprovação pela Polícia Militar Ambiental; 1.2) No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentação em Juízo de documentos comprobatórios da implantação do PRAD, dando conta das primeiras etapas para a reparação da área degradada; e 1.3) No prazo de 1 (um) ano, apresentação em Juízo de documentos comprobatórios da conclusão/finalização da implantação do PRAD, indicando em qual estágio de recuperação do aspecto natural se encontra a área atingida, tudo sem necessidade de intimação.

No evento 39.1 a autora juntou aos autos informação de que havia protocolado o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto à Polícia Militar Ambiental para avaliação.

Em sequência, no evento 46.1, a autoridade policial ambiental foi intimada para informar se o PRAD apresentado pela autora havia sido aprovado.

Neste trilhar, conforme resposta e anexos do evento 49, o PRAD foi indeferido, tendo em vista que foi apresentado, pela autora, uma proposta de compensação da área degradada e, conforme fundamentação da autoridade policial ambiental, "a proposta de compensação de área degradada em área diversa ao dano não pode ser considerada, visto que a área do dano não seria passível de autorização para supressão.

Desta forma, restando o PRAD (protocolo nº 66903/2024) considerado insuficiente para a recuperação do dano ambiental narrado em relatório de fiscalização".

Desta forma, em conformidade com a manifestação ministerial do evento 53.1, INTIME-SE a autora Edinara Teresinha Bertotti para que, em 90 (noventa dias), apresente novo Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, elaborado por profissional qualificado, em conformidade com as leis ambientais e os requisitos técnicos, sob pena de prosseguimento da execução da obrigação de fazer prevista no acordo homologado, inclusive com a possibilidade de rescisão da transação penal.
03/09/2025 18:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:01

Despacho
14/08/2025 11:57

Juntada de Petição
13/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/07/2025 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 24/07/2025
24/07/2025 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS
23/07/2025 12:27

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
22/07/2025 20:26

Juntada de Petição
17/07/2025 14:07

Juntada de Petição
17/06/2025 10:01

Juntada de Petição
14/05/2025 16:46

Juntada de Petição
11/04/2025 14:42

Juntada de Petição
01/04/2025 14:38

Alterado o assunto processual
14/03/2025 13:03

Juntada de Petição
14/02/2025 09:57

Juntada de Petição
14/01/2025 18:16

Juntada de Petição
11/12/2024 14:48

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 09:48

Juntada de Petição
07/10/2024 16:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDINARA TERESINHA BERTOTTI - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
06/10/2024 15:05

Homologada a Transação
04/10/2024 15:08

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência n. 02 - 04/10/2024 14:00. Refer. Evento 9
04/10/2024 15:00

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:45

Juntada de Petição - EDINARA TERESINHA BERTOTTI (SC059333 - ARMIN HUF JUNIOR)
01/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:32

Classe Processual alterada - DE: Representação Criminal/Notícia de Crime PARA: TERMO CIRCUNSTANCIADO
24/09/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 16/09/2024
12/09/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO
11/09/2024 16:59

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
11/09/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 06:37

Despacho
10/09/2024 16:25

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de audiência n. 02 - 04/10/2024 14:00
30/08/2024 19:02

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:59

Juntada de Petição
07/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:40

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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