TJSC - 5011004-70.2019.8.24.0023

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 33.062.464/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/09/2025 03:31

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

  • 01/09/2025 02:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5011004-70.2019.8.24.0023/SC AUTOR: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120)ADVOGADO(A): JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR (OAB SP388338)ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295)ADVOGADO(A): RENATA MORETE BARROS (OAB SP408117) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, a Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda., apresentou petição na condição de incorporadora da autora, requerendo a juntada de endosso à apólice de seguro n. 024612024000207750066940, com o objetivo de renovar a garantia ofertada em relação aos débitos tributários objeto da presente ação anulatória.

    Além disso, conforme consulta ao sistema, verifico que o CNPJ da empresa autora encontra-se baixado, circunstância que impõe a necessidade de esclarecimentos quanto à legitimidade processual e à validade da garantia apresentada.

    Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprove a efetiva incorporação societária, mediante apresentação dos atos societários pertinentes e devidamente registrados; b) Demonstre sua legitimidade para prosseguir no polo ativo da demanda, na condição de sucessora da empresa originalmente demandante; c) Comprove a validade e eficácia da garantia ofertada, considerando a situação cadastral da empresa garantidora.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.    

  • 31/08/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2025 15:06

    Despacho

  • 29/08/2025 17:03

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 12/11/2024 16:57

    Juntada de Petição

  • 30/10/2023 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 18/07/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 26/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 19/06/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 19/06/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 16/06/2023 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 16/06/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2023 15:07

    Determinada a intimação

  • 24/03/2023 11:55

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50435998920228240000/TJSC

  • 08/02/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 05/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 02/02/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEF01 para FNS03FP01)

  • 28/01/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 26/01/2023 21:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 26/01/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2023 18:03

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 13:49

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/01/2023 12:34

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50435998920228240000/TJSC

  • 10/11/2022 14:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 10/11/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 01/11/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 16/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 06/10/2022 19:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 06/10/2022 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2022 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2022 15:26

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 16:14

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/10/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 04/10/2022 18:59

    Juntada de Petição

  • 30/09/2022 18:13

    Juntado(a)

  • 30/09/2022 18:12

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Juntado(a) - 28/09/2022 11:50:28)

  • 28/09/2022 11:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 27/09/2022 15:33

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50435998920228240000/TJSC

  • 21/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 21/08/2022 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 19/08/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 12/08/2022 06:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 11/08/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2022 18:24

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSEF01)

  • 09/08/2022 17:01

    Despacho

  • 05/08/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:41

    Juntada de Petição

  • 04/08/2022 17:06

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 52 Número: 50435998920228240000/TJSC

  • 04/08/2022 16:59

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3945250, Subguia 2108766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

  • 28/07/2022 14:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3945250, Subguia 2108766

  • 28/07/2022 14:55

    Juntada - Guia Gerada - NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Guia 3945250 - R$ 583,58

  • 28/07/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 16/07/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 15/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 07/07/2022 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 05/07/2022 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2022 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2022 16:58

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/06/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 13:54

    Juntada de Petição

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 14/06/2022 20:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 14/06/2022 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2022 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2022 15:44

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 14/06/2022 13:50

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 30/03/2020 15:52

    Autos com Juiz para Sentença

  • 30/03/2020 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 23/03/2020 13:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

  • 16/03/2020 14:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

  • 07/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

  • 26/02/2020 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

  • 26/02/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 31/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 31/01/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 28/01/2020 12:39

    Juntada de Petição

  • 21/01/2020 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/01/2020 13:50

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 07/01/2020 14:19

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/01/2020 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 26/12/2019 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 24

  • 28/11/2019 15:14

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 27/11/2019 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 14:12

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 27/11/2019 14:02

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2019 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/11/2019 16:29

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

  • 21/11/2019 18:09

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/11/2019 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/11/2019 12:04

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 19/11/2019 10:14

    Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 2.202,96

  • 12/11/2019 20:47

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 12/11/2019 12:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2019 12:50

    Juntada - Guia Gerada - NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Guia nº 106.564 - R$ 2.202,96

  • 11/11/2019 20:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/11/2019 20:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 08/11/2019 15:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/11/2019 13:35

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 06/11/2019 16:30

    Juntada de Petição

  • 06/11/2019 16:24

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/11/2019 10:12

    Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 2.803,00

  • 04/11/2019 18:15

    Juntada de Petição

  • 31/10/2019 15:37

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 31/10/2019 15:37

    Juntada - Guia Gerada - NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Guia nº 96.626 - R$ 2.803,00

  • 31/10/2019 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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