05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008609-44.2024.8.24.0019/SCAUTOR: IDEMAR LAURI MARCHESI JUNIORADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no evento 30, EMBDECL1, para sanar a omissão apontada, com os seguintes esclarecimentos e integrações à sentença proferida no evento 23, SENT1: a) Ratifico integralmente o julgamento dos embargos de declaração do evento 23, SENT1, especialmente quanto à condenação ao pagamento de diferenças do auxílio-alimentação e seus reflexos nos anos de 2022 e 2023; b) Esclareço que os períodos de 2019, 2020 e 2021 já se encontram abrangidos pela coisa julgada reconhecida na ação anterior (nº 5003824-88.2022.8.24.0090), de forma que não há omissão quanto a esse ponto; c) Declaro expressamente que o direito ao recebimento do auxílio-alimentação e seus reflexos (terço de férias e 13º salário), quando pagos com habitualidade em espécie, também se estende às parcelas vincendas, ou seja, a partir de 2024, condicionadas à continuidade do pagamento habitual da verba ao servidor; d) Mantém-se revogada a multa por litigância de má-fé, conforme já decidido na sentença anterior.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
03/09/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:40

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/08/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido - Complementar ao evento nº 23
31/07/2025 14:58

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2024 09:21

Conclusos para julgamento
27/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 15
12/09/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 16:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/09/2024 14:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 20:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 20:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 19:00

Determinada a citação
19/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDEMAR LAURI MARCHESI JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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