11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018643-06.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: NELCIR LUIZ DE BARBAADVOGADO(A): Mariane Wagner Waldameri (OAB SC026636) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Nelcir Luiz de Barba, no bojo do cumprimento de sentença, visando à retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes (SERASA), em razão de dívida relativa à taxa de coleta de lixo do imóvel objeto da presente demanda, cuja titularidade foi reconhecida judicialmente como sendo do executado Neocir Golz.

A parte exequente juntou documentos novos que comprovam a origem da inscrição no SERASA e sua relação direta com o imóvel objeto da ação, conforme se verifica: i) o número do contrato que originou a inscrição (nº 16728204) é o mesmo constante nos documentos da Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda; ii) o endereço do imóvel indicado na cobrança é Rua Passagem Mafra, Bairro Serraria, São José/SC, coincidente com o imóvel objeto da lide; iii) o número de cadastro imobiliário (DIC 27167786) também corresponde ao imóvel, conforme espelho cadastral emitido pelo Município de São José; iv) a sentença transitada em julgado reconheceu que o imóvel pertence ao executado e determinou a transferência da titularidade, justamente para evitar que débitos como IPTU e taxa de lixo continuassem recaindo sobre o exequente.

Diante do exposto, e por estarem presentes os requisitos legais, reconsidero a decisão anterior (evento 6) e defiro a tutela específica, com fundamento no art. 536, caput do Código de Processo Civil, para que seja excluído o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente à dívida de tarifa de coleta de lixo vinculada ao imóvel situado na Rua Passagem Mafra, Bairro Serraria, São José/SC, contrato nº 16728204, junto à Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.

Proceda-se à exclusão da restrição creditícia por meio do FCDL e/ou SERASAJUD.

Cumpra-se a decisão do evento 6, no que restar.
04/09/2025 16:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:32

Determinada a intimação
07/08/2025 20:13

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:46

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 27/08/2024
06/08/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCIR LUIZ DE BARBA. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 14:46

Distribuído por dependência - Número: 50060672020218240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

MANDADO - DESPACHO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008615-57.2025.8.24.0135

Datayan Pereira dos Santos

Elder Dias da Silva

Advogado: Debora Salau do Nascimento Leo da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5000959-59.2024.8.24.0143

Andre Schimiguel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5068155-74.2025.8.24.0090

Everton Aurelio Motta Junior

Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...

Advogado: Marcelo Mendes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5028467-30.2025.8.24.0018

Ladimor Martello

Estado de Santa Catarina

Advogado: Andrey Alves Marques

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5006333-23.2023.8.24.0036

Jose Citadini

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Felipe Cravo Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2023 10:03

Exibir Processo