TJSC - 5030908-43.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 07:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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02/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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01/09/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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01/09/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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01/09/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5030908-43.2022.8.24.0000/SC AGRAVADO: LUZIA FELIPE SIMONADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 102, inc.
III, alínea "a", da Constituição da República, interpôs recurso extraordinário (evento 61, RECEXTRA1).
O recurso extraordinário visa reformar os acórdãos do evento 25, ACOR1 e do evento 51, ACOR1.
Em síntese, alegou violação ao art. 5º, caput, e inc.
XXXVI, da Constituição Federal. Cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil, os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que sobrestou o feito em razão do TEMA 1.170/STF (evento 69, DESPADEC1).
E, cessado o sobrestamento do feito em virtude do trânsito em julgado do TEMA 1.170/STF, os autos, então, retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência que, ato contínuo, determinou a intimação das partes para se manifestar a respeito do interesse no prosseguimento do reclamo e/ou dos eventuais reflexos do julgamento dos TEMAS 1.170/STF e 1361/STF sobre o presente recurso extraordinário (evento 82, DESPADEC1).
Transcorrido in albis o prazo, os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.
Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.
O presente recurso extraordinário encontrava-se sobrestado em virtude do TEMA 1.170/STF. Todavia, nesse ínterim, esta 2º Vice-Presidência, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, afetou, em 30.06.2024, controvérsia de caráter repetitivo, formando o Grupo de Representativos n. 25 desta Corte -"Aplicabilidade do TEMA 1.170/STF aos feitos em que se discute a alteração do índice de correção monetária do título exequendo, em observância à tese jurídica firmada no julgamento do RE n.º 870.947 (TEMA 810/STF), em execução de título judicial que tenha fixado expressamente indexador diverso" - posteriormente convertido no TEMA 1.361/STF. Pois bem. De plano, adianto que este recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF Em 17.04.2015 o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia pertinente à "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009", afetando-a ao TEMA 810/STF (RE 870.947/SE). Em 20.09.2017, ao apreciar o leading case (RE 870.947/SE), o Plenário da Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou as seguintes teses jurídicas: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870.947/SE, rel.
Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017).
Nesse sentido, vale transcrever a ementa do julgado paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL.
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.
O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.
A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.
A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.
MANKIW, N.G.
Macroeconomia.
Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.
Macroeconomia.
São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.
Macroeconomia.
São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.
A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.
Recurso extraordinário parcialmente provido (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017).
Publicado o acórdão de mérito, foram opostos embargos declaratórios, aos quais foi atribuído efeito suspensivo. Em 03.10.2019, contudo, a Corte Suprema, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração, decidindo não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJEIÇÃO.
REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário.Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento.
A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada.
Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate.
Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma.As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucionalEmbargos de declaração todos rejeitados.
Decisão anteriormente proferida não modulada (STF, RE 870947 ED, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. em 03.10.2019).
O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 31.03.2020.
A par disso, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o TEMA 1.361/STF ("Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso"), negou provimento ao RE 1.505.031/SC e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a questão, assentando a seguinte tese jurídica: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Por esclarecedora, convém reproduzir a ementa do acórdão paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO .
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
COISA JULGADA.
ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4.
De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG.
Identificação de grande volume de recursos sobre o tema.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” (RE 1.505.031/SC, Rel.
Min.
Presidente, j. em 26.11.2024, DJe 02.02.2024 - com grifos no original). O trânsito em julgado do mencionado decisum deu-se em 17.12.2024. Nesse contexto, verifico que a decisão combatida está em harmonia com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (TEMAS 810/STF e 1.361/STF), conforme é possível aferir da ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR, PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE ADOTADO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE, POSTERIORMENTE, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (TEMA N. 810).
IMEDIATA APLICABILIDADE DO TEMA N. 905 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Logo, no tocante à alegada ofensa ao art. 5º, caput, e inc.
XXXVI, da Constituição da República, deve ser negado seguimento ao presente reclamo, nos termos do art. 1.030, inc.
I, alínea "a", do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc.
I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário do evento 61, RECEXTRA1 em razão dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF. Anoto que, contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC.
Intimem-se. -
31/08/2025 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/08/2025 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/08/2025 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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29/08/2025 15:52
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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29/08/2025 07:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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28/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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13/08/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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13/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 11:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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13/08/2025 11:14
Determinada a intimação
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12/08/2025 10:16
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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11/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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30/11/2022 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/11/2022 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/11/2022 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/11/2022 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/11/2022 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/11/2022 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 14:30
Recurso Extraordinário sobrestado
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21/11/2022 12:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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21/11/2022 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/11/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/11/2022 18:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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07/10/2022 16:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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06/10/2022 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/09/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/09/2022 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/09/2022 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/09/2022 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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21/09/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2022 15:23
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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21/09/2022 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/09/2022 14:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 14:00:00</b>
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02/09/2022 08:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2022
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02/09/2022 08:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/09/2022 08:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 164
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26/08/2022 15:50
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
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26/08/2022 14:24
Remetidos os Autos - GGPUB04 -> CAMPUB2
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26/08/2022 13:10
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GGPUB04
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26/08/2022 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/08/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
17/08/2022 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2022 09:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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17/08/2022 09:46
Determinada a intimação
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10/08/2022 13:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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09/08/2022 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/08/2022 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/08/2022 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/08/2022 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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08/08/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/08/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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05/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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04/08/2022 20:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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04/08/2022 20:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/08/2022 17:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/07/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00:00</b>
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15/07/2022 13:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022
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15/07/2022 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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15/07/2022 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 120
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07/07/2022 11:54
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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06/07/2022 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/07/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/07/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/07/2022 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/07/2022 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2022 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/06/2022 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/06/2022 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2022 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2022 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2022 10:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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23/06/2022 10:50
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/06/2022 14:31
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0501 para GPUB0204) - processo: 00481447320128240023
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03/06/2022 13:28
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0501
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03/06/2022 13:27
Juntada de Certidão
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03/06/2022 10:57
Remessa Interna para Revisão - GPUB0501 -> DCDP
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02/06/2022 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
-
02/06/2022 18:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 83, 42, 18, 5 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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