11/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5039247-43.2024.8.24.0930/SC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (evento 45) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000).

Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo.

De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º).

In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.

Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu nestes autos.

Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida.

Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se, em seu lugar, a cessionária.

Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária.

Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente.

Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III).

Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel.

Des.

Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).
10/09/2025 12:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EXCLUÍDA
21/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:38

Decisão interlocutória
16/08/2025 21:06

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:15

Juntada de Petição
13/07/2025 11:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
13/07/2025 11:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALVARO WANTOWSKY)
07/07/2025 09:26

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
08/05/2025 12:09

Juntada de Petição
26/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 16:55

Juntada de Petição
03/12/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:10

Determinada a intimação
25/11/2024 15:37

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/11/2024 11:24

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 17:36

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
17/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/08/2024 01:07

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
08/08/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
29/05/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO
23/05/2024 16:35

Expedição de Mandado - RINCEMAN
13/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 21:05

Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7814719, Subguia 3999129 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.019,42
06/05/2024 08:55

Juntada de Petição
03/05/2024 10:06

Juntada de Petição
30/04/2024 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7814719, Subguia 3999129
30/04/2024 10:37

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7814719 - R$ 1.019,42
30/04/2024 10:37

Juntada - Guia Cancelada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7808504 - R$ 1.002,90
29/04/2024 15:10

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7808504 - R$ 1.002,90
29/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057696-20.2025.8.24.0023

Renato Melillo Filho

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Renato Melillo Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5150372-16.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Leandro Gabriel Duarte Ferrari

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/12/2024 07:04

Exibir Processo

Processo nº 5028629-25.2025.8.24.0018

Pedro Walper de Souza

Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...

Advogado: Marcelo Mendes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5015145-83.2025.8.24.0036

Rogerio Sprotte de Sales

Qualidade Mineracao LTDA

Advogado: Rogerio Sprotte de Sales

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5028689-95.2025.8.24.0018

Meneghetti Industria e Comercio de Movei...

Graziane Artuso

Advogado: Isabel Cristina Paini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 15:39

Exibir Processo