05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5001879-91.2023.8.24.0135/SC EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO MULLER NETOADVOGADO(A): MARINA MAIRA MORITZ (OAB SC033408) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min.

Laurita Vaz, Resp 544.021, Min.

Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min.

Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min.

Castro Filho). 1.

Ante o exposto, DETERMINO que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira: a) acoste aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do seu Extrato Previdenciário junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). b) quantifique, ainda que aproximadamente os seus rendimentos mensais, juntando os respectivos comprovantes de rendimentos, bem como os de eventual cônjuge ou companheiro(a); b.1) caso seja empresário(a), deverá também quantificar e especificar, em detalhado balanço patrimonial, assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos 2 (dois) últimos anos-calendário, com ênfase aos valores auferidos em razão da condição de empresário; c) relacione a propriedade de todos os bens imóveis e veículos automotores, em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a). c.1) caso não possua os bens indicados acima, deverá juntar aos autos as certidões negativas emitidas pelos órgãos competentes; d) junte aos autos cópia dos extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses, relacionando a existência de outros créditos bancários por ventura existentes; 2.

Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise.
02/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:03

Despacho
20/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
20/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
18/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:27

Juntada de Petição
17/06/2024 18:53

Despacho
20/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
06/10/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/10/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/09/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:48

Decisão interlocutória
10/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:15

Conclusos para despacho
09/03/2023 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO MULLER NETO. Justiça gratuita: Requerida.
09/03/2023 21:55

Distribuído por dependência - Número: 50047052720228240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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