TJSC - 5128021-15.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5128021-15.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: TERESINHA FATIMA DA SILVAADVOGADO(A): VICTOR LIMA ROTERS (OAB SC059472)ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592)EMBARGANTE: 37.513.136 TERESINHA FATIMA DA SILVAADVOGADO(A): VICTOR LIMA ROTERS (OAB SC059472)ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.
Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).
Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.
INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.
REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.
DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, rel.
Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18.06.2024).
ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Defiro o benefício da justiça gratuita à embargante 3) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 4) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). -
17/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5128021-15.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 15/09/2025. -
15/09/2025 17:48
Distribuído por dependência - Número: 50394489820258240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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