TJSC - 5008549-77.2025.8.24.0135

Procedimento Comum Cível Nº 5008549-77.2025.8.24.0135/SC AUTOR: ISADORA FARACHE NEVESADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)AUTOR: SARAH RAQUEL FARACHE ASSUNCAOADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)AUTOR: NAYARA MESSIAS FARACHEADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)AUTOR: ISIS MAISA FARACHE NEVESADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada para providenciar a emenda e/ou complementação da petição inicial, com as informações e/ou documentos abaixo listados para a instrução do pedido: ADEQUAÇÃO DO PEDIDO E DOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO (  ) Qualificação completa das partes; (  ) Documento de identificação pessoal da parte ativa; (  ) Adequação do valor dado à causa; (  ) Instrumento de procuração, contemplando todos que figuram no polo ativo da demanda; (  ) Comprovante de residência atualizado; (  ) Certidão de óbito / Certidão de casamento; (  ) Certidão de inexistência/existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS; (  ) Comprovação da nomeação em triagem do Sistema AJG;   RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU DESPESAS (  ) Recolher antecipadamente as custas, despesas postais, diligências do oficial de justiça ou traga aos autos documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência:   DOCUMENTOS PARA INSTRUIR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (  ) Declaração de hipossuficiência; ( X ) Comprovante de renda/balanço patrimonial atualizado; ( X ) Certidão de propriedade de veículo(s) emitida pelo DETRAN; ( X ) Certidão de bens imóveis emitida por Ofício de Registro Imóveis ou pesquisa(s) eletrônica de bens imóveis emitida pelo ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis)1;  ( X ) Recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção.   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (  ) Instrumento de mandato do executado, caso este tenha constituído procurador nos autos originários ou comprovação de sua citação (com a indicação do endereço) no processo de origem; (  ) Antecipação das despesas postais ou de diligências de oficial de justiça, exceto exequente beneficiário da justiça gratuita ou executado representado por advogado no processo de origem; (  ) Título executivo (minuta de acordo, sentença e eventuais decisões que a sucederam); (  ) Certidão de trânsito em julgado (impressão da movimentação do evento de trânsito nos autos de origem2) ou extrato com movimentação de trânsito em julgado com destaque; (  ) Demonstrativo atualizado do débito.

Resta cientificado, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina" e que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC, a critério do magistrado.

Fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos acima (salvo se já juntados), para instruir o pedido exordial.

Por fim, para facilitar o andamento processual com as automatizações locais, sugere-se à parte, que o cadastro da petição sejam contenham informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).   1. "Pesquisa de bens imóveis" pode ser obtida de forma eletrônica pelo sítio https://registradores.onr.org.br/ na opção "pesquisa de bens". 2.

Orientações para imprimir/salvar evento(s) no Sistema Eproc: 1º Abrir a árvore/pasta digital dos documentos; 2º Selecionar (na parte superior da tela) em "Visualizar eventos sem documentos" a opção "Ambos (eventos e documentos)"; 3º Flegar ao menos um evento com documento e o evento sem documento que necessita instruir os autos; 4º Clicar em "Versão p/ impressão"  (na parte inferior da tela). 5º Imprimir/salvar a página em questão (na parte superior direita da tela).