05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5000629-02.2024.8.24.0163/SC AUTOR: JANE FRANÇA ESMERALDINOADVOGADO(A): GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR (OAB SC009104)AUTOR: IMOBILIARIA VENDE LAR LTDAADVOGADO(A): GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR (OAB SC009104) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como a corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito.

Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição.

Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.

Quanto à prova pericial, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, § 1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento.

Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende.

Por fim, registra-se que a produção da prova documental está preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelas partes com a inicial e a contestação (CPC, art. 434). 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:46

Despacho
24/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/07/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/07/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 14:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA - EXCLUÍDA
23/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:16

Despacho
05/07/2024 14:42

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
03/07/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/07/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/06/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 22/06/2024
18/06/2024 18:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
18/06/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: SINARA MAGDA MACHADO DA SILVA
18/06/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: MAURILIO PEREIRA
18/06/2024 13:37

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
18/06/2024 13:34

Expedição de Mandado - LGACEMAN
18/06/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
18/06/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8102167, Subguia 4140098 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,08
11/06/2024 11:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8102167, Subguia 4140098
11/06/2024 11:28

Juntada - Guia Gerada - IMOBILIARIA VENDE LAR LTDA - Guia 8102167 - R$ 91,08
10/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13 Motivo: Endereço insuficiente. Caso não tenha numeração, informar numeração do imóvel ao lado, defronte ou cor do imóvel.
05/06/2024 14:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14 Motivo: Devolvo sem cumprimento com base no art. 82 do CPC porque a parte recolheu condução de R$ 31,48, mas a diligência deverá ser realizada no bairro Estiva - Pescaria Brava, cuja condução perfa
04/06/2024 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: WAGNER PEREIRA
04/06/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: MAURILIO PEREIRA
04/06/2024 15:50

Expedição de Mandado - LGACEMAN
04/06/2024 15:48

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
03/06/2024 16:13

Determinada a citação
05/04/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
05/04/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2024 12:18

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7582598, Subguia 3885375 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 343,76
01/04/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7582598, Subguia 3885375
26/03/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - IMOBILIARIA VENDE LAR LTDA - Guia 7582598 - R$ 343,76
26/03/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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