08/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020242-83.2023.8.24.0020/SCRÉU: JULIANA DA SILVAADVOGADO(A): RENAN CIOFF DE SANT' ANA (OAB SC040664)SENTENÇA: Pelo exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE a denúncia ofertada para - CONDENAR JULIANA DA SILVA, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 02 meses e 12 dias de detenção, por infração ao artigo 329, caput, do Código Penal (aplicado o princípio da consunção como exposto), em regime inicial semiaberto. - ABSOLVER JULIANA DA SILVA, pessoa já qualificada, da imputação descrita na denúncia pertinente ao artigo 163, parágrafo único III, do CP, e o faço com base no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Permito a ré o direito de apelar em liberdade, em razão de estar solta por considerável período de tempo e por não haver elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento cautelar. O regime inicial de cumprimento de pena da ré, como dito acima é o semiaberto, permitindo-se o direito de apelar em liberdade.

Condeno ainda a ré a arcar com as custas processuais (804 CPP).

Transitada em julgado a condenação: (a) Insira-se o nome da ré no rol de culpados; (b) Expeça-se o PEC; (c) Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF).

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registe-se.

Intimem-se.
04/09/2025 15:16

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:13

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/05/2025 20:31

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
20/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
19/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
16/05/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/05/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
16/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:05

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
15/05/2025 19:00

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 15/05/2025 18:00. Refer. Evento 88
15/05/2025 11:01

Juntada de Petição
25/04/2025 09:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 93
23/04/2025 12:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 22/04/2025
16/04/2025 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93 Data do cumprimento: 16/04/2025
10/04/2025 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO (por substituição em 14/04/2025 14:45:56)
10/04/2025 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR
10/04/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/04/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/04/2025 20:09

Expedição de Mandado - CUACEMAN
09/04/2025 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE DOS SANTOS PEDROSO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/04/2025 20:04

Expedição de ofício
09/04/2025 20:02

Expedição de Mandado - CUACEMAN
09/04/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 15/05/2025 18:00
07/04/2025 17:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
07/04/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 07/04/2025 13:15. Refer. Evento 21
07/04/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/04/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/04/2025 10:40

Juntada de Petição
01/04/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
14/03/2025 17:15

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50003241520258240088/SC
13/03/2025 17:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000324-15.2025.8.24.0088/SC - ref. ao(s) evento(s): 75
13/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50003241520258240088
11/03/2025 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 07/03/2025
06/03/2025 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 06/03/2025
27/02/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/02/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/02/2025 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 Data do cumprimento: 26/02/2025
26/02/2025 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 26/02/2025
26/02/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/02/2025 10:56

Expedição de ofício
24/02/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA
24/02/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: JAMES HULBERT ALBERTON
24/02/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: JAMES HULBERT ALBERTON
24/02/2025 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: JAMES HULBERT ALBERTON
24/02/2025 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES
24/02/2025 15:18

Expedição de Mandado - CUACEMAN
24/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:11

Expedição de ofício
24/02/2025 15:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
24/02/2025 15:08

Expedição de Mandado - OLSCEMAN
24/02/2025 15:03

Expedição de Mandado - OLSCEMAN
24/02/2025 15:00

Expedição de Mandado - OLSCEMAN
24/02/2025 14:55

Expedição de Mandado - CUACEMAN
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:10

Despacho
21/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29
05/08/2024 17:18

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:08

Despacho
22/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/07/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 12:15

Decisão interlocutória
18/07/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 07/04/2025 13:15
04/03/2024 20:13

Juntada de Petição - JULIANA DA SILVA (SC040664 - RENAN CIOFF DE SANT' ANA)
11/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
11/09/2023 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2023 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 30/08/2023
16/08/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: MAINARA BECKER VIDOTTO
16/08/2023 14:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANA DA SILVA - DENUNCIADO
16/08/2023 14:10

Expedição de Mandado - CUACEMAN
16/08/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/08/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 16:31

Recebida a denúncia
11/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:24

Distribuído por dependência - Número: 50007347920238240044/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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