TJSC - 5074076-90.2025.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5074076-90.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: PATRICIA DOS SANTOS (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): ANA PAULA NOAL (OAB PR079009) DESPACHO/DECISÃO Ana Paula Noal (OAB/PR n. 79.009) impetrou habeas corpus em favor de Patrícia dos Santos, em razão da decisão que, nos autos n. 5000294-45.2025.8.24.0519, que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas (evento 103, DESPADEC1).

Aduziu, em síntese, que: a) não existem nos autos elementos concretos que demonstrem a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico de drogas, o que torna a acusação frágil e a prisão preventiva desprovida de um dos requisitos basilares; e b) a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sendo a única responsável pelos cuidados diários dos infantes.

Por tais fundamentos, pugnou pela concessão liminar da ordem para que a paciente possa responder ao processo em liberdade e, no mérito, a sua confirmação.

Subsidiariamente, pugnou pela concessão da prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (evento 1, INIC1).

A concessão de liminar em habeas corpus, introduzida no âmbito da ação constitucional por criação jurisprudencial, é medida excepcional, só justificável quando demonstrada, exime de dúvidas, a presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni juris e do periculum in mora, consubstanciado, o último, na impossibilidade de aguardar a decisão de mérito.

In casu, não vislumbro o perigo de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a incursão no mérito da impetração, cujos argumentos são idênticos aos aduzidos para a concessão da liminar, sem submissão à egrégia Câmara, juiz natural da causa.

Isso porque, em primeira análise, quanto à alegada inexistência de provas acerca da autoria e materialidade do delito de associação criminosa, sabe-se que o habeas corpus não é instrumento para discutir o mérito da ação penal, sendo vedado questionar, nessa via restrita, a justificativa da segregação da paciente diante do conjunto probatório constante nos autos.

No mais, salienta-se que "a alteração na legislação processual penal, com inclusão, pela Lei 13.769, de 19/12/2018, dos arts. 318-A e 318-B, não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática para toda gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5069296-78.2023.8.24.0000, rela.

Desa.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. em 30.11.2023).

Ante o exposto, nego a liminar pleiteada.

Intimem-se.

Dispenso a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.    

Processo 5074076-90.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 15/09/2025.