TJSC - 5029903-04.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5029903-04.2025.8.24.0930/SC RÉU: BRENNO VINICIUS SOARES PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, apresente: a) informação sobre a renda mensal que aufere; b) cópia do último comprovante de pagamento de salário (contracheque) ou pró-labore; c) cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) relação dos bens que possui; e) documentos idôneos que comprovem as despesas ordinárias, demonstrando o comprometimento da renda mensal e evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
A apresentação dos referidos documentos também se estende ao cônjuge ou companheiro(a), uma vez que a análise da hipossuficiência deve considerar a renda familiar.
O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que o magistrado pode exigir comprovação da alegada insuficiência antes de decidir sobre o pedido.
No REsp n. 1.584.130/RS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/06/2016, DJe 16/06/2016, assentou-se que, havendo fundada dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, deve o juiz oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade financeira.
No mesmo sentido, o AgRg no REsp n. 1.310.034/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/08/2012, DJe 21/08/2012, reconheceu que não há ilegalidade em condicionar a concessão da gratuidade à apresentação de documentos comprobatórios, sobretudo quando a profissão ou a condição do requerente indicam, em tese, capacidade econômica incompatível com a miserabilidade jurídica.
Assim, decorrido o prazo sem a juntada dos documentos acima elencados, considerar-se-á indeferido o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão.
Após, voltem conclusos para julgamento. -
17/05/2025 03:00
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/04/2025 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/04/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/04/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/04/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRENNO VINICIUS SOARES PINTO. Justiça gratuita: Requerida.
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22/04/2025 14:12
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Alienação fiduciária
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16/04/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/04/2025 13:31
Juntada de Petição - BRENNO VINICIUS SOARES PINTO (SC063032 - MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS)
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01/04/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/03/2025 13:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 26/03/2025
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26/03/2025 10:23
Juntada de Petição
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18/03/2025 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO
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18/03/2025 12:43
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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10/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/03/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 15:12
Concedida a Medida Liminar
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07/03/2025 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9894074, Subguia 5127405 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.576,34
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07/03/2025 09:01
Conclusos para despacho
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07/03/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9894082, Subguia 5127411 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 53,06
-
28/02/2025 15:32
Link para pagamento - Guia: 9894082, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5127411&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5127411</a>
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28/02/2025 15:32
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 9894082 - R$ 53,06
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28/02/2025 15:31
Link para pagamento - Guia: 9894074, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5127405&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5127405</a>
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28/02/2025 15:31
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 9894074 - R$ 1.576,34
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28/02/2025 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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