17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013711-91.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: ALICE JOICE OLIVEIRA DE CASTROADVOGADO(A): JEAN ANDRADE DOS SANTOS (OAB SC013044)ADVOGADO(A): ROGER ANDRADE DOS SANTOS (OAB SC021800)ADVOGADO(A): KRISTIAN PROPODOSKI (OAB SC018689)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013711-91.2025.8.24.0090/SC (originário: processo nº 50405231020248240090/SC)RELATOR: TAYNARA GOESSELEXEQUENTE: ALICE JOICE OLIVEIRA DE CASTROADVOGADO(A): JEAN ANDRADE DOS SANTOS (OAB SC013044)ADVOGADO(A): ROGER ANDRADE DOS SANTOS (OAB SC021800)ADVOGADO(A): KRISTIAN PROPODOSKI (OAB SC018689)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 10/09/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2025 23:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/09/2025 23:12

Expedição de Alvará
19/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 863,35
15/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 2.590,06
13/08/2025 10:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 10/06/2025 14:10:41
13/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.451,77
20/06/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 15999 - ALICE JOICE OLIVEIRA DE CASTRO - R$ 3.316,15
10/06/2025 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:21

Determinada a intimação
07/03/2025 18:45

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:42

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 18/02/2025
25/02/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 11:42

Distribuído por dependência - Número: 50405231020248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001464-62.2021.8.24.0076

Municipio de Timbe do Sul

Maria Fenali

Advogado: Marilda Alexandre Rovaris

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/06/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0005466-92.2009.8.24.0073

Jaime Jose Marchetti

Departamento de Estradas de Rodagem

Advogado: Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Arauj...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/12/2009 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5032164-37.2025.8.24.0090

Marielza Porto Michels

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Rafael Campos de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/05/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5001321-82.2019.8.24.0031

Stamp Quimica Industria e Comercio LTDA

Adriano Francisco - ME

Advogado: Andre Marcel Aresse

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/09/2019 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5001321-82.2019.8.24.0031

Adriano Francisco - ME

Stamp Quimica Industria e Comercio LTDA

Advogado: Mauricio Richartz

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 16:40

Exibir Processo