15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001449-34.2023.8.24.0073/SCAUTOR: ANTONIO CARLOS RICARDOADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKERSENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formualados por ANTONIO CARLOS RICARDO em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó/SC (Timboprev), a fim de: a) RECONHECER a atividade especial desenvolvida pelo autor nos períodos de 18/01/1991 a 14/10/1994, e de 02/01/1995 a 31/01/1996, determinando que seja feita a averbação do tempo de serviço nessa natureza e recalculado o valor dos proventos de aposentadoria; e b) CONDENAR a parte ré a pagar a diferença da repercussão que a averbação causará nos proventos de aposentadoria, bem como eventual abono de permanência e outras verbas reflexas, a contar da DER em relação ao pedido de averbação do período especial, com os consectários estabelecidos na fundamentação.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.
30/08/2024 18:57

Conclusos para julgamento
26/08/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:18

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2024 12:20

Conclusos para julgamento
27/02/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/02/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 11:01

Determinada a intimação
01/12/2023 12:06

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/10/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/07/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 10:23

Determinada a citação
27/06/2023 12:29

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 10:48

Determinada a intimação
11/05/2023 17:03

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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