11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032211-68.2022.8.24.0008/SCAUTOR: TAURISANI INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)ADVOGADO(A): RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707)RÉU: EJ INCORPORADORA EIRELIADVOGADO(A): IURI DA SILVA COSTA (OAB RJ206536)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência, deferida no evento Evento 149; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 134.274,70 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) à título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (09/11/2022 ? Evento 16), por decorrer de uma relação contratual; A partir de 30.08.2024, incidirão, respectivamente, o IPCA (art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406 do Código Civil), diante da superveniência da Lei 14.905/2024. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de multa compensatória, a ser apurada em liquidação de sentença, referente a 0,5% ao mês sobre o preço do contrato (R$ 935.000,00 ? novecentos e trinta e cinco mil reais), considerando como termo inicial a data de 01/06/2021 e termo final o 02/10/2024.

Ainda, o montante deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (09/11/2022), nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza contratual, ambos até 02/10/2024.

A partir de 30.08.2024, incidirão, respectivamente, o IPCA (art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406 do Código Civil), diante da superveniência da Lei 14.905/2024. d) NEGAR,

por outro lado, os pedidos referentes à multa contratual prevista na cláusula nona do instrumento e à indenização por danos morais.

Tendo em vista a sucumbência parcial (art. 86 do CPC), condeno as partes, na proporção de 40% para a autora e 60% para a ré, a arcarem com o pagamento das custas processuais. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e §2º, do CPC), levando em consideração a atividade profissional desempenhada e o tempo de duração da demanda.

De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (pedidos julgados improcedentes), o que faço com fulcro no artigo 85, caput e §2º, do CPC.
11/12/2024 18:28

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
05/11/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.065,57
01/11/2024 17:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Quitéria Tamanini Vieira Peres em 01/11/2024 17:28:37
01/11/2024 13:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
03/10/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
02/10/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 19:57

Concedida a tutela provisória
18/09/2024 16:08

Juntada de Petição
18/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
22/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
24/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:14

Juntada de Petição
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
23/05/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
22/04/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/04/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
04/04/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/04/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:37

Expedição de ofício
01/04/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/03/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
11/03/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.650,00
07/03/2024 17:42

Expedição de Alvará
05/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:18

Juntada de Petição
19/02/2024 13:43

Juntada de Petição
19/02/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.300,00
15/02/2024 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
14/02/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
26/01/2024 10:39

Juntada de Petição
24/01/2024 16:16

Juntada de Petição
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
09/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/01/2024 16:24

Despacho
14/12/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/12/2023 13:34

Conclusos para decisão
04/12/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
20/11/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 11:14

Juntada de Petição
25/10/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/10/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2023 13:15

Expedição de ofício
13/10/2023 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
27/09/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/09/2023 14:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO EDUARDO VISCONTI - EXCLUÍDA
28/08/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/08/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/08/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/08/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2023 22:49

Decisão interlocutória
29/06/2023 15:04

Conclusos para decisão
28/06/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/06/2023 20:14

Juntada de Petição
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/06/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
15/06/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/06/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/06/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/06/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
24/05/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2023 15:01

Decisão interlocutória
22/05/2023 12:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50706775820228240000/TJSC
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:37

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2023 15:47

Juntada de Petição
28/04/2023 20:33

Juntada de Petição
28/04/2023 19:25

Juntada de Petição
26/04/2023 23:43

Juntada de Petição
24/04/2023 23:30

Juntada de Petição
17/04/2023 12:59

Audiência de justificação - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 14/04/2023 17:00. Refer. Evento 41
14/04/2023 19:52

Decisão interlocutória
14/04/2023 16:58

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 51
11/04/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 52
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/03/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 19:02

Despacho
30/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/03/2023 07:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070677-58.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 32
30/03/2023 07:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50706775820228240000/TJSC
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/03/2023 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5150435, Subguia 2699120
13/03/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2023 16:10

Decisão interlocutória
13/03/2023 15:54

Audiência de justificação - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 14/04/2023 17:00. Refer. Evento 40
13/03/2023 14:39

Audiência de justificação - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 14/04/2023 13:30
10/03/2023 05:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070677-58.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 22
09/03/2023 19:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50706775820228240000/TJSC
06/03/2023 12:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5150435, Subguia 2699120
06/03/2023 12:42

Juntada - Guia Gerada - EJ INCORPORADORA EIRELI - Guia 5150435 - R$ 635,09
18/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/02/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2023 21:45

Conclusos para decisão
14/02/2023 19:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50706775820228240000/TJSC
13/02/2023 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/01/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2023 16:36

Decisão interlocutória
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2022 09:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070677-58.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 9
12/12/2022 09:34

Conclusos para decisão
12/12/2022 08:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50706775820228240000/TJSC
08/12/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 23:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50706775820228240000/TJSC
07/12/2022 23:42

Juntada de Petição
17/11/2022 21:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
16/11/2022 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2022 17:25

Expedição de ofício - 1 carta
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2022 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 19:31

Expedição de ofício
14/10/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:29

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/09/2022 14:12

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4232342, Subguia 2270978 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.763,93
20/09/2022 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4232342, Subguia 2270978
13/09/2022 04:46

Juntada - Guia Gerada - TAURISANI INCORPORACOES LTDA - Guia 4232342 - R$ 5.763,93
13/09/2022 04:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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