08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108409-91.2025.8.24.0930/SC AUTOR: NEIVA MASCARENHAS DA SILVEIRAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.
04/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:24

Decisão interlocutória
03/09/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA MASCARENHAS DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 02:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 13:37

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MS006835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
12/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:12

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA MASCARENHAS DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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