TJSC - 5010642-12.2021.8.24.0019

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Concordia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONCORDIA/SC

CNPJ: 83.024.257/0001-00

Advogados

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB: 030405/SC

CPF *34.***.*54-06

AURELIO PEGORARO JUNIOR

CPF *15.***.*95-47

Polo Passivo

Partes

BENNO TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 00.789.967/0001-02

Advogados

JENIFER DANIELE DEVENZZI

OAB: 052019/SC

CPF *84.***.*60-01

SAMARA DE JESUS MESQUITA ARAUJO SILVA

OAB: 071197/SC

CPF *21.***.*09-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 23:42

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 28/04/2025 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 24/04/2025 13:38

    Ato ordinatório - Intimação Penhora Negativa

  • 15/04/2025 16:57

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDA02CV

  • 15/04/2025 16:57

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BENNO TRANSPORTES LTDA)

  • 14/04/2025 10:14

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 10/03/2025 16:53

    Remetidos os Autos - CDA02CV -> FNSCONV

  • 07/03/2025 21:30

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 21/02/2025 21:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 21:34

    Decisão interlocutória

  • 25/10/2024 08:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 09/10/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 08/10/2024 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 07/10/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 05/09/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 17:26

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052019

  • 03/09/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 31/07/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 06:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 30/07/2024 06:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 29/07/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2024 18:37

    Despacho

  • 20/05/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:46

    Recebidos os autos - TJSC -> CDA02CV Número: 50106421220218240019/TJSC

  • 14/05/2024 12:05

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50106421220218240019/TJSC

  • 03/04/2024 20:47

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC

  • 03/04/2024 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 114 Parte Isenta

  • 03/04/2024 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 22/03/2024 22:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/03/2024 22:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/03/2024 16:39

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 18/03/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 30/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 27/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010642-12.2021.8.24.0019/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC EXECUTADO: BENNO TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 310050775841 JUIZ DO PROCESSO: DOUGLAS CRISTIAN FONTANA - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): BENNO TRANSPORTES LTDA,  inscrita no CNPJ sob nº 00.***.***/0001-02, com endereço em local incerto e não sabido.

    Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa: n 1422/2021 e 1422.

    Valor do Débito: R$ 2.137,70.

    Data do Cálculo: 30/09/2021.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.

    Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 26/10/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023

  • 26/10/2023 14:22

    Expedição de Edital

  • 18/09/2023 17:49

    Decisão interlocutória

  • 08/08/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 07/08/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 04/08/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 14:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

  • 31/07/2023 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: ARNALDO ZIEMNICZAK

  • 25/07/2023 11:51

    Expedição de Mandado - CDACEMAN

  • 18/07/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 26/06/2023 09:10

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5823436, Subguia 3033589 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 19/06/2023 12:10

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5823436, Subguia 3033589

  • 19/06/2023 12:10

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5823436 - R$ 13,89

  • 15/06/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 01/06/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

  • 10/05/2023 14:05

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/05/2023 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 27/04/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 14:21

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/04/2023 09:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 76

  • 27/04/2023 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 26/04/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 10:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 24/04/2023 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: JORIDE PIVA

  • 18/04/2023 14:14

    Expedição de Mandado - CDACEMAN

  • 13/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 10/04/2023 12:43

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5341751, Subguia 2792326 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,23

  • 04/04/2023 09:50

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5341751, Subguia 2792326

  • 04/04/2023 09:50

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5341751 - R$ 26,23

  • 03/04/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 07:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 03/04/2023 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 30/03/2023 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 12:26

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

  • 15/02/2023 16:55

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/02/2023 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 13/02/2023 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/02/2023 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 12:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

  • 06/02/2023 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: FERNANDA VIVAN

  • 12/12/2022 17:37

    Expedição de Mandado - CDACEMAN

  • 18/11/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/10/2022 14:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4436033, Subguia 2342729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

  • 14/10/2022 10:18

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4436033, Subguia 2342729

  • 14/10/2022 10:18

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 4436033 - R$ 13,89

  • 13/10/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 04/08/2022 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 03/08/2022 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:05

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

  • 19/07/2022 19:03

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/07/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENONIS LUIZ DALASTRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/07/2022 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 01/07/2022 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 29/06/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 14:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 27/06/2022 12:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

  • 22/06/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 20/06/2022 16:54

    Expedição de Mandado - CDACEMAN

  • 29/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/05/2022 16:22

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3541271, Subguia 1907444 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

  • 20/05/2022 07:58

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3541271, Subguia 1907444

  • 20/05/2022 07:58

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 3541271 - R$ 11,92

  • 19/05/2022 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/03/2022 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 17/03/2022 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 16/03/2022 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

  • 16/02/2022 12:35

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/01/2022 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/01/2022 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 21/01/2022 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 14:35

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010643-94.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 9, 13, 14

  • 14/12/2021 14:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010644-79.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 9, 13, 14

  • 22/11/2021 14:32

    Determinada a citação

  • 21/11/2021 20:27

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/11/2021 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/11/2021 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2021 15:05

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/10/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 12/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 02/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 00:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5031781-60.2021.8.24.0038

Elaine Patricia da Silva

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/02/2024 12:29

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