10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014212-04.2025.8.24.0039/SC AUTOR: OSCAR SCHWEITZER NETTOADVOGADO(A): RICARDO LUERSEN BAGGIO (OAB SC038648) DESPACHO/DECISÃO I - Custas iniciais recolhidas.

II - Dispenso a audiência de conciliação inicial (art. 334 do CPC/2015) diante da baixa probabilidade de composição amigável da lide no caso concreto e porque a transação pode ser alcançada pelas partes em qualquer momento da marcha processual e sem a necessidade de prévia intervenção judicial (Código Civil, arts. 840 a 850).

Ademais, a não realização da solenidade meramente conciliatória não traz prejuízo às partes e, portanto, não é causa de nulidade do processo, como já assentado pela jurisprudência.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

PRELIMINAR.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DESIGNAÇÃO DISPENSADA PELO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

COMPOSIÇÃO QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO PELAS PARTES.

NULIDADE AFASTADA. (...) RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0318330-19.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019). "APELAÇÃO CÍVEL.

CPC/2015.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ALEGADA NULIDADE.

REJEIÇÃO. (...) POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DO ATO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300995-85.2015.8.24.0028, de Içara, rel.

Desª.

Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 6-8-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC/2015).

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES.

ADEMAIS, ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PODE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019065-74.2017.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-5-2018).

III - Cite-se o espólio réu, na pessoa do inventariante (Evento 23), para contestar, querendo, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias úteis (art. 219 do CPC/2015), sendo que neste caso o prazo passa a fluir de acordo com o disposto no art. 231 do CPC/2015.
05/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014212-04.2025.8.24.0039/SC AUTOR: OSCAR SCHWEITZER NETTOADVOGADO(A): RICARDO LUERSEN BAGGIO (OAB SC038648) DESPACHO/DECISÃO Aceito a competência.

Consta informação acerca do falecimento da ré, circunstância que impõe a regularização do polo passivo antes do recebimento da exordial. Nos termos do artigo 110 do CPC/2015, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º".

O artigo 313 do mesmo Diploma Legal determina expressamente que o processo deve ser suspenso na hipótese de falecimento de qualquer das partes, bem como nos casos de perda da capacidade processual de seu representante legal ou procurador.

Conforme o § 1º do referido artigo, ao tomar conhecimento do falecimento, o juiz deverá suspender o processo nos termos do artigo 689.

Ademais, de acordo com o § 2º, caso não tenha sido ajuizada ação de habilitação, caberá ao magistrado determinar a suspensão do feito e adotar as providências necessárias, dentre as quais a intimação do autor para que promova a citação do espólio do falecido, de seu sucessor ou, quando cabível, de seus herdeiros, fixando para tanto prazo não inferior a dois meses e não superior a seis meses.

Quanto à habilitação processual, os artigos 687 a 689 do CPC/2015 disciplinam a sucessão processual nos seguintes termos: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; [...] Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Dessa forma, tratando-se de obrigação transmissível, deve ser observada a sucessão processual, que poderá ocorrer mediante pedido de habilitação formulado por: Espólio – representado pelo inventariante, caso haja inventário ou arrolamento em curso, devendo ser comprovada sua nomeação por meio do respectivo termo ou decisão judicial; Sucessores – quando ainda não houver inventário ou arrolamento instaurado, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a qualidade de sucessor; Herdeiros – nos casos em que o inventário ou arrolamento já tenha sido encerrado, devendo ser juntado aos autos o formal de partilha, auto de adjudicação ou documento equivalente.

Diante do exposto, determino que a parte autora emende a inicial, regularizando o polo passivo em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.
02/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:59

Despacho
02/09/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11043998, Subguia 5876403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 772,62
25/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 16:10

Link para pagamento - Guia: 11043998, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5876403&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5876403</a>
19/08/2025 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11043998, Subguia 5783502
19/08/2025 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 04/08/2025 17:10:54)
11/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (LGSFP01 para LGS03CV01)
07/08/2025 18:11

Classe Processual alterada - DE: USUCAPIÃO PARA: Procedimento Comum Cível
07/08/2025 16:09

Terminativa - Declarada incompetência
06/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:10

Juntada - Guia Gerada - OSCAR SCHWEITZER NETTO - Guia 11043998 - R$ 772,62
04/08/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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