12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012914-33.2024.8.24.0064/SC AUTOR: ELCIO IRTON CHRISTENADVOGADO(A): MARLEI DOS SANTOS MOUREIRA (OAB SC050119)AUTOR: MUNDIAL SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): MARLEI DOS SANTOS MOUREIRA (OAB SC050119) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação Cobrança movida por Elcio Irton Christen e Mundial Serviços Ltda. contra o Município de Florianópolis/SC aduzindo, em síntese, que: 1) foi vencedora no processo licitatório n. 1046/ EDUC/BID/2016 aberto pelo Município de Florianópolis/SC que teve por objeto a construção da Creche Modular Capoeiras, Núcleo de Educação Infantil Municipal – NEIM; 2) a obra foi realizada e entregue pela empresa em 29 de maio de 2019, conforme termo de entrega em anexo e a inauguração da Creche ocorreu em 09 de julho de 2019; 3) ao iniciar a obra de reforma na Creche, localizada na Rua Santo Saraiva nº 2011, Estreito/Florianópolis, solicitou o fornecimento de água à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e a titularidade da Unidade Consumidora nº 17067243, foi aberta em nome da empresa autora; 4) após a entrega e a inauguração da Creche em 09/7/ 2019 o consumo da água na unidade consumidora n. 17067243 passou a ser de uso exclusivo do Estabelecimento Municipal Educativo; 5) mesmo após a entrega da obra, as faturas dos serviços de fornecimento de água dessa unidade consumidora permaneceram em nome da empresa autora e assim porque o Município réu exigiu que a empresa autora pagasse as faturas de água vencidas em agosto, setembro e outubro de 2019, para realizar a troca da titularidade junto à CASAN; 6) a municipalidade deve ressarcir os valores referentes às faturas de água vencidas em 08/2019, 09/2019, 10/2019 e 11/2019 no total de R$ 4.259,43; 7) além disso, o ente público deixou de pagar o “Reajuste de Medição” da obra, das Medições da 1ª a 21ª, referente ao período de 30/11/2016 a 28/12/2018, no valor de R$ 142.089,94.

O Município de Florianópolis, em resposta, arguiu a incompetência do juízo (evento 15, DOC1). É o relatório.

Decido. Sabe-se que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica (art. 53, inciso III, "a", do CPC).

No caso dos autos, a discussão é relacionada à cobrança de valores em desfavor do Município de Florianópolis, que possui sede na Comarca da Capital. Dessa forma, reconheço a incompetência desse juízo para o processamento e julgamento desta demanda e, portanto, declino da competência para a Vara de competência fazendária da Comarca da Capital/SC, com as homenagens de estilo. Intimem-se.
13/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:51

Despacho
28/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007300-47.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 31
25/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:07

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007300-47.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 15, 18, 19
27/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/02/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:20

Juntada de Petição
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/07/2024 02:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/07/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/07/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO IRTON CHRISTEN. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNDIAL SERVICOS EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.
28/06/2024 07:59

Decisão interlocutória
27/05/2024 17:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNDIAL SERVICOS EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
27/05/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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