TJSC - 5016986-12.2025.8.24.0005

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016986-12.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MP MARTINS ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460)ADVOGADO(A): FABRIZIO VERARDI ZAGONEL (OAB SC059885) DESPACHO/DECISÃO I. É cediço que a duplicata sem aceite constitui título passível de imediata execução, caso acompanhada dos documentos necessários, previstos na Lei de Duplicata (Lei .474/68), nos seguintes termos: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

Ademais, sabe-se que o ordenamento jurídico admite a execução de título extrajudicial subsidiada em nota fiscal,duplicata e comprovante de entrega, desde que esteja acompanhada do instrumento de protesto.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATAS.

DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO DOS EMBARGANTES.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

LOCAL DE PAGAMENTO NÃO ESTIPULADO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS.

DUPLICATAS VINCULADAS A CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXPRESSAMENTE PACTUADA PELAS PARTES.

DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADOS.

TESE REJEITADA.

EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS EM CARTÓRIO.

DESNECESSIDADE.

DUPLICATA SEM ACEITE.

EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, II DA LEI N. 5.474/1968 E ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF).

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005568-26.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2023).

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar instrumento de protesto, vinculado a nota fiscal e duplicata apresentadas no evento 1.7, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

II.

Após, voltem conclusos.    

Processo 5016986-12.2025.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 10/09/2025.