TJSC - 5017942-44.2021.8.24.0045
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 18:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CR -> TJSC
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09/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017942-44.2021.8.24.0045/SCRÉU: WALTER TEOFILO CRUZADVOGADO(A): EDENILSON BISPO SALES (OAB SC061130)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu WALTER TEOFILO CRUZ ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses detenção, inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal; b) CONDENAR o réu à reparação dos valores indicados na fundamentação, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que deverão ser acrescidos pelos consectários aplicáveis às dívidas tributárias estaduais.
Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação, relegando-se à fase da execução penal a escolha da entidade beneficiada.
Promovida a aplicação da pena restritiva de direitos, não se revela possível suspender a pena na forma do art. 77 do Código Penal.
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque assim respondeu ao processo e diante do regime prisional fixado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Não há bens pendentes de destinação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, porque está solto e possui defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP.
Nesse sentido: STJ, RHC 61.415/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. -
05/05/2025 23:53
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/04/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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18/04/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/04/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/04/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/04/2025 21:24
Juntada de Petição
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/03/2025 14:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para decisão - 14/03/2025 14:23:44)
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14/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/03/2025 14:27
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 13/03/2025 17:35. Refer. Evento 56
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07/03/2025 16:56
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0900141-54.2016.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 56
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05/03/2025 17:26
Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 13/03/2025 17:35. Refer. Evento 44
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05/03/2025 11:37
Juntada de Petição
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20/02/2025 12:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 20/02/2025
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13/02/2025 18:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
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13/02/2025 17:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: GABRIELLA AVERBECK
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13/02/2025 16:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS
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13/02/2025 16:36
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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13/02/2025 16:33
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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09/09/2024 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/08/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2024 10:46
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 05/03/2025 13:15
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22/08/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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22/08/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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22/08/2024 10:43
Decisão interlocutória
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11/08/2024 20:58
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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10/07/2024 16:36
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 23:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/06/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/06/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/06/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 08:07
Determinada a intimação
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21/06/2024 15:16
Conclusos para despacho
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21/06/2024 15:03
Juntada de Certidão
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21/03/2024 17:39
Decisão interlocutória
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21/02/2024 17:09
Juntada de Petição
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04/12/2023 16:47
Conclusos para decisão
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04/11/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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27/10/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/10/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 23:58
Juntada de Petição
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16/10/2023 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/10/2023 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 21:19
Juntada de Petição
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09/10/2023 21:06
Juntada de Petição - WALTER TEOFILO CRUZ (SC061130 - EDENILSON BISPO SALES)
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28/09/2023 14:59
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALTER TEOFILO CRUZ - DENUNCIADO
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28/09/2023 13:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 27/09/2023
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20/09/2023 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON
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20/09/2023 09:36
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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08/05/2023 19:19
Juntada de Petição
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11/04/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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31/03/2023 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/03/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 19:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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09/03/2023 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
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08/03/2023 19:02
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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04/02/2022 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/02/2022 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/02/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2022 13:29
Recebida a denúncia
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30/11/2021 13:38
Conclusos para decisão
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29/11/2021 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
18/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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