TJSC - 5005529-41.2022.8.24.0052
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Porto Uniao
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005529-41.2022.8.24.0052/SC EXECUTADO: MAICON DACOLADVOGADO(A): ALEXANDRE DORTA CANELLA (OAB SC016310)ADVOGADO(A): MARTIM FRANCISCO RIBAS (OAB PR014028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO contra MAICON DACOL.
Para o prosseguimento do feito, o exequente pugnou pela utilização dos sistemas SNIPER e SREI, bem como a penhora no rosto dos autos sob n° 5000802-34.2025.8.24.0052 (evento 85, PET1).
Em consulta ao processo n° 5000802-34.2025.8.24.0052, no qual requer a penhora, verifica-se que o exequente destes autos figura como executado naquele processo.
Dessa forma, constata-se que as partes são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra, o que configura a hipótese de compensação prevista no artigo 368 do Código Civil.
Outrossim, verifica-se que o crédito executado por MAICON DACOL é superior ao crédito ora perquirido, de modo que com a compensação, há a possibilidade de extinção do presente feito.
Em razão disso, em homenagem ao princípio do contraditório previsto nos artigos 10 e 11 do Código de Processo Civil, deverá o executado ser intimado para que se manifeste acerca da possibilidade de compensação dos créditos.
I - Deste modo, proceda-se à habilitação dos advogados habilitados nos autos de n° 5000802-34.2025.8.24.0052, Dr.
Martim Francisco Ribas OAB/PR 14028 e Dr.
Alexandre Dorta Canella OAB/SC16310, e após, intime-se o executado para que se manifeste acerca da compensação dos créditos no prazo de 15 (quinze) dias.
II - Considerando a possibilidade de extinção do presente feito com a compensação, postergo a análise dos demais pedidos formulados no evento 85, PET1. -
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:39
Decisão interlocutória
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01/08/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 15:43
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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30/07/2025 15:22
Juntada de Petição
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07/10/2024 13:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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05/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/10/2023 13:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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05/10/2023 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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05/10/2023 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/10/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 19:04
Despacho
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02/10/2023 14:58
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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02/10/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/10/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/08/2023 13:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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02/08/2023 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/08/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 16:26
Determinada a intimação
-
27/07/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
27/07/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/07/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 11:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para despacho - 27/07/2023 10:59:47)
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27/07/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
27/07/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/07/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 10:54
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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05/07/2023 08:38
Juntada de Certidão
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05/07/2023 08:35
Juntada de Certidão
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26/06/2023 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/06/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/06/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 05:29
Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV
-
16/06/2023 05:29
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAICON DACOL)
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16/06/2023 04:50
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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09/06/2023 10:12
Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV
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05/06/2023 18:42
Decisão interlocutória
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01/06/2023 10:04
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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31/05/2023 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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31/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 13:29
Juntada de peças digitalizadas
-
29/05/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2023 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 14:32
Decisão interlocutória
-
23/05/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
23/05/2023 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/05/2023 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 10:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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08/05/2023 11:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: JEAN RICARDO JASKO
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08/05/2023 10:45
Expedição de Mandado - PUNCEMAN
-
24/04/2023 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412682, Subguia 2827413 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,46
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17/04/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
17/04/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/04/2023 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 08:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412682, Subguia 2827413
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17/04/2023 08:57
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 5412682 - R$ 34,46
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17/04/2023 08:55
Juntada de Certidão
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15/04/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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01/03/2023 12:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 01/03/2023
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01/03/2023 11:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JEAN RICARDO JASKO
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01/03/2023 10:04
Expedição de Mandado - PUNCEMAN
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01/03/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5054641, Subguia 2651541 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,46
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22/02/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/02/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/02/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 13:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5054641, Subguia 2651541
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16/02/2023 13:32
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 5054641 - R$ 34,46
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16/02/2023 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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18/01/2023 09:55
Expedição de ofício - 1 carta
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16/01/2023 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/01/2023 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/01/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2023 14:16
Decisão interlocutória
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09/01/2023 18:53
Conclusos para despacho
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20/12/2022 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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