TJSC - 5003832-32.2025.8.24.0940
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003832-32.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE: VALTER THESMANNADVOGADO(A): NICHOLAS SOARES RIBEIRO (OAB SC043797) DESPACHO/DECISÃO 1.
As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo o magistrado, de ofício, atentar à sua correção quando lhe for atribuído importe manifestamente discrepante em relação ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, observados os parâmetros legais previstos no art. 292 do CPC.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "é adequada a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado na hipótese em que o proveito econômico não corresponde ao valor atribuído, sendo que 'o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança' (AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/09/2016)" (STJ, Primeira Turma, AREsp nº 323.998, j. 24/04/2018).
No caso concreto, a parte embargante sequer atribuiu valor à causa na petição inicial. 2.
Portanto, INTIME-SE a parte embargante para emendar a petição inicial, providenciando (a) a inclusão do valor da causa, valendo-se das regras vigentes, e (b) documento de identificação pessoal do embargante VALTER THESMANN; tudo isso no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3.
Após, voltem os autos conclusos para análise da petição inicial.
Florianópolis/SC, data da assinatura digital. -
11/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5003832-32.2025.8.24.0940 distribuido para Vara de Execução Fiscal Estadual na data de 09/09/2025. -
09/09/2025 15:05
Distribuído por dependência - Número: 09082079420138240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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