TJSC - 5005636-87.2025.8.24.0082

Petição Criminal Nº 5005636-87.2025.8.24.0082/SC AUTOR: DIONATAN CASTRO AMANCIO CALHAS LTDAADVOGADO(A): MOACIR ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES (OAB SC013358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Representação Criminal ajuizada pela prática do delito previsto no artigo 154-A do Código Penal, atribuído a JOSE EDUARDO GUIMARAES RADKE.  Instado, o Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, em razão do delito ter sido praticado na parte insular desta Capital.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nos presentes autos, merece acolhida o entendimento do Ministério Público, porquanto constata-se ter sido praticado no bairro Rio Vermelho, parte insular de Florianópolis.  A Resolução TJ n. 6, de 2 de maio de 2018, que alterou o art. 5º da Resolução TJ n. 31 de 20 de outubro de 2010, definiu que a Vara Criminal do Continente da Comarca da Capital, tem competência privativa para processar e julgar: I - as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995) cometidas na área continental do município de Florianópolis e distribuídas a partir de 11 de fevereiro de 2011; II - os crimes tipificados nos arts. 302 a 312 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 cometidos em todo o território do município de Florianópolis (regiões continental e insular), ressalvada a competência da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital; III - os crimes contra o meio ambiente cometidos em todo o território do município de Florianópolis (regiões continental e insular); IV - os crimes contra a ordem tributária e econômica cometidos em todo o território do município de Florianópolis (regiões continental e insular); e V - os crimes contra as relações de consumo cometidos em todo o território do município de Florianópolis (regiões continental e insular).

Portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juízo para conhecer do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o processamento dos autos, determinando, em consequência, a remessa dos autos, via redistribuição, a uma das Varas Criminais do Foro Central da Capital.

Procedam-se as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.    

Processo 5005636-87.2025.8.24.0082 distribuido para Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital na data de 11/09/2025.