10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5023735-96.2024.8.24.0064/SCAUTOR: JAQUELINE DA SILVA GENEROSOADVOGADO(A): HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Jaqueline da Silva Generoso na presente Ação Previdenciária de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, condeno o requerido a implementar o pagamento do benefício de auxílio-acidente à requerente desde 26/02/2024, observando-se o lapso prescricional quinquenal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado.

Sentença com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Diante da fundamentação exposta no corpo da sentença, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que o INSS conceda à autora o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel.

Min.

Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas, corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e, após, pelo INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), conforme determinação dos TEMAS 810 do STF e 905 do STJ1. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente2.

Sem custas (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que não se vislumbra que o valor da condenação ultrapasse 1000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 17:57

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 679,61
30/06/2025 09:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 30/06/2025 09:33:07
26/06/2025 13:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:56

Juntada de Petição
19/05/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 673,00
09/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/04/2025 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/04/2025 16:16

Juntada de Petição
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/02/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 18:23

Decisão interlocutória
07/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 12:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE DA SILVA GENEROSO. Justiça gratuita: Deferida.
21/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 07:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 07:35

Determinada a citação
18/10/2024 03:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/09/2024 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE DA SILVA GENEROSO. Justiça gratuita: Requerida.
19/09/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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