10/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5089880-29.2022.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SCADVOGADO(A): ANDREA SALLES (OAB SC019081)ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100)RÉU: CARLOS RAFAEL DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO ROUSSENQ INACIO (OAB SC035705)RÉU: CARLOS RAFAEL DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO ROUSSENQ INACIO (OAB SC035705) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência! O réu sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

Pois bem.

A parte autora ajuizou demanda em face da parte ré, objetivando cobrar crédito no valor originário de R$ 70.318,79 (setenta mil, trezentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário de número 48170-59. Consta na CCB o seguinte: "Aos 27 de janeiro de 2025 pagarei por esta Cédula de Crédito Bancário à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS URUBICI domiciliado em Urubici, CPF/CNPJ 02.***.***/0001-99,ou a sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em moeda corrente e que será utilizada imediatamente, mediante transferência até o limite do crédito utilizado da conta depósitos n° 9.416-1 conforme aviso.

O crédito destina-se a o qual será apurado mediante extrato da conta-corrente acima transcrita e ficha gráfica correspondente aos valores tomados junto à Cooperativa." Por sua vez, na exordial a parte autora afirma que "o fito de disponibilizar crédito rotativo em sua conta corrente (9.416-1) no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a utilização do cartão de crédito com a BANDEIRA MASTERCARD. 02.

Conforme as faturas do cartão de crédito juntados com a presente (DOC 05), o(a) Cooperado(a) Requerido(a) utilizou-se do limite de crédito oferecido pela Cooperativa Requerente de forma habitual, sendo que excedeu o limite autorizado.

Como consequência, o(a) Cooperado(a) Requerido(a) encontra-se inadimplente no cumprimento das obrigações assumidas no referido contrato, fato jurídico que justifica a interposição da presente demanda" Como prova escrita juntou: a) cópia da Cédula de Crédito Bancário de número 48170-59 (evento 1, CONTR4); b) telas do sistema interno que diz ser faturas (evento 1, OUT5).

Pois bem.

Na CCB não menciona que o crédito seria utilizado para "cobrir" as despesas de cartão de cartão.

Outrossim, "Em se tratando de ação monitória para a cobrança de valores decorrentes de contrato de cheque especial, deve o credor, para ver procedente sua pretensão, demonstrar não apenas a existência da relação jurídica pactuada com seu cliente e o inadimplemento deste, mas principalmente a origem do crédito que exige, assim como sua evolução, de sorte que se mostra imprescindível a juntada dos extratos bancários que revelam a disponibilização e utilização dos recursos, eventuais abatimentos, encargos e taxas cobradas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108761-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2022, publicação da súmula em 20/06/2022) No entanto, o artigo 317 do CPC determina que "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício." Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 30 dias, emendar a inicial, juntando as faturas de cartão de crédito, os extratos da conta corrente que evidencia a contratação e liberação do valor do empréstimo ao consumidor e/ou documento que demonstre a transferência (DOC, TED, PIX, etc) dos valores ao consumidor., sob pena de extinção, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC.

No mesmo prazo, DEVERÁ esclarecer para qual fim se destina o crédito disponibilizado pela CCB Juntados os documentos, VISTA a parte ré, no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.

Intimem-se.
29/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS RAFAEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS RAFAEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência
19/01/2024 13:15

Juntada de Petição
19/01/2024 13:15

Juntada de Petição
12/01/2024 09:12

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC (SC019600 - RODRIGO DE ASSIS HORN / SC023100 - FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA / SC019081 - ANDREA SALLES)
22/08/2023 15:43

Juntada de Petição
03/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
03/05/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2023 07:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 09/03/2023
23/01/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/01/2023 13:37

Juntada de Petição - CARLOS RAFAEL DE SOUZA / CARLOS RAFAEL DE SOUZA (SC035705 - THIAGO ROUSSENQ INACIO)
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/12/2022 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MILENE MORE LIMONGI (por substituição em 15/12/2022 17:49:38)
15/12/2022 15:56

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
06/12/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 10:23

Determinada a citação
02/12/2022 11:33

Conclusos para despacho
01/12/2022 19:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4681572, Subguia 2463882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.574,36
25/11/2022 10:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4681572, Subguia 2463882
25/11/2022 10:49

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC - Guia 4681572 - R$ 2.574,36
25/11/2022 10:49

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC - Guia 4681566 - R$ 2.535,54
25/11/2022 10:48

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC - Guia 4681566 - R$ 2.535,54
25/11/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021881-33.2025.8.24.0064

Danielson Silva de Souza

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/09/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5005507-59.2025.8.24.0025

Alcides Alves Machado Neto

Malu Comercio de Madeiras LTDA

Advogado: Cristiano Alves Garcia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5016919-42.2025.8.24.0039

Francine Cunha dos Santos

Lucia Aparecida Silva Muniz

Advogado: Keith Karine de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/09/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5069657-48.2025.8.24.0090

Carolina Costa Jung

Estado de Santa Catarina

Advogado: Joao Vicente Matias da Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/09/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5005515-36.2025.8.24.0025

Gabriela Junckes

Texcriar Textil LTDA

Advogado: Leonardo Mingotti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 17:44

Exibir Processo