16/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5016899-51.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO: CELIO ANTUNES BUENOADVOGADO(A): JAYSON MOREIRA (OAB SC026004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal instaurada para fiscalizar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e CELIO ANTUNES BUENO.

I - RECEBO a presente execução para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo executado (art. 28-A, § 6º, do CPP).

II - INTIME-SE o executado/beneficiado para dar início ao cumprimento das condições do acordo de não persecução penal, devidamente homologado pelo Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Lages., conforme consta no termo de acordo de não persecução penal do evento 1.2.

III - Ressalta-se que caso o executado descumpra o presente acordo, deve ser comunicado a este Juízo pelo Ministério Público, conforme prevê o art. 28-A, § 10 do CPP.

IV - Por fim, aguarde-se o cumprimento do acordo de não persecução penal, ou a eventual informação de seu descumprimento.

V - Decorridos os prazos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016899-51.2025.8.24.0039 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 10/09/2025.
10/09/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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