TJSC - 5008334-03.2025.8.24.0006

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008334-03.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE: JULIANA CRISLAINE DE SOUZA FLORENCIOADVOGADO(A): JULIANA CRISLAINE DE SOUZA FLORENCIO (OAB SC060608)ADVOGADO(A): SILVIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC058629)EXEQUENTE: SILVIO BERNARDO JUNIORADVOGADO(A): JULIANA CRISLAINE DE SOUZA FLORENCIO (OAB SC060608)ADVOGADO(A): SILVIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC058629) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2.

Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. 3.

Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Aguarde-se, em cartório, a efetivação do pagamento. 4.

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

São devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento, salvo em se tratando de cobrança de montante que enseje expedição de precatório e a Fazenda Pública não apresentar impugnação, conforme art. 85, § 1º e 7º, do CPC.

No caso de expedição de RPV, somente serão devidos honorários advocatícios, caso o valor não seja pago no prazo de 60 (sessenta) dias.

A regra acima não se aplica aos procedimentos do Juizado Especial. 5.

Expedido o alvará, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do débito.

Processo 5008334-03.2025.8.24.0006 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Barra Velha na data de 11/09/2025.