09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2023.8.24.0104/SC AUTOR: FACILMAQ MAQUINAS DE COSTURA LTDAADVOGADO(A): JUNIOR REZINI (OAB SC029881) DESPACHO/DECISÃO Antes de prosseguir, é indispensável que a parte autora comprove sua legitimidade ativa.

Ao analisar os autos, verifico que, apesar de a parte ativa ter acostado à petição inicial o contrato social da empresa (evento XX), deixou de juntar documento que comprove sua qualidade atual de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar n. 123/06.

Frisa-se, desde já, que este tipo de documento é essencial para a propositura da ação, haja vista o disposto nos incisos II a IV do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º. (...) § 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1⁠º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Nesse sentido é o Enunciado n. 135 do Fonaje: “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”.

Além disso, “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (Enunciado n. 172 do Fonaje).

Dessa forma, determino que a parte ativa promova a juntada dos seguintes documentos (à exceção daqueles que eventualmente já tenham sido juntados), no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Declaração do último IRPJ/DEFIS, a fim de comprovar o rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei Complementar n. 123/2006; 2. Certidão simplificada atualizada da Jucesc, que verse expressamente tratar-se a autora de microempresa ou empresa de pequeno porte; 3. Certidão da Jucesc no sentido de que o(s) sócio(s) da pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006; 4.

Certidão acerca de outras participações societárias da parte autora e/ou de seus sócios; 4.1.

Caso o sócio da pessoa jurídica autora seja inscrito como empresário ou integre outra sociedade, deverá comprovar que a receita bruta global de todas as empresas não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006; 5.

Sendo o caso, comprovante de que a receita bruta de eventual grupo econômico que integre é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06; e, 6. Caso a pretensão autoral se relacione a qualquer tipo de cobrança em razão de produtos/serviços comercializados em sua atividade-fim, documento fiscal referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda, inclusive sob pena de comunicação ao fisco para apuração de potencial sonegação.

Advirto que o descumprimento injustificado da determinação acima implicará o reconhecimento da ilegitimidade ativa, com extinção do feito.

Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos.
20/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:14

Juntada de Petição
20/01/2025 13:28

Determinada a intimação
15/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ASCUN01)
14/01/2025 19:38

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/12/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 13:25

Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 28 - 12/12/2024 09:30. Refer. Evento 91
25/11/2024 20:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
19/11/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/11/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/11/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN
16/11/2024 18:53

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
16/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/11/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/10/2024 13:47

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 28 - 12/12/2024 09:30
12/08/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:42

Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR BRUNO - 30/07/2024 08:40. Refer. Evento 69
29/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/07/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/07/2024 15:06

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ASCUN01 para ESTCEJ01)
26/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:34

Juntada de Petição
22/07/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 15:55

Determinada a intimação
17/06/2024 17:54

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ASCUN01)
17/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:44

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR BRUNO - 30/07/2024 08:40
17/06/2024 16:20

Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR BRUNO - 30/07/2027 08:40. Refer. Evento 67
10/05/2024 09:23

Audiência de conciliação - designada - Local Bruno Contraturno - 30/07/2027 08:40
07/03/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/02/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/12/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/12/2023 15:36

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ASCUN01 para ESTCEJ01)
07/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESTCEJ01 para ASCUN01)
27/11/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:38

Audiência de conciliação - cancelada - Local MÉROLEN - Conciliação Virtual - Coop. CEJUSC - 28/11/2023 10:00. Refer. Evento 45
27/11/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/11/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2023 13:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
25/10/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: EVERSON SALVADOR
25/10/2023 09:48

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
25/10/2023 09:44

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/10/2023 09:41

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local MÉROLEN - Conciliação Virtual - Coop. CEJUSC - 25/10/2023 09:30. Refer. Evento 36
25/10/2023 09:41

Audiência de conciliação - designada - Local MÉROLEN - Conciliação Virtual - Coop. CEJUSC - 28/11/2023 10:00
24/10/2023 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
05/10/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/09/2023 11:51

Expedição de ofício - 1 carta
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/09/2023 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 21:14

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
06/09/2023 10:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/09/2023 10:32

Audiência de conciliação - redesignada - Local Conciliação Virtual - Cooperação CEJUSC - M - 25/10/2023 09:30. Refer. Evento 25
05/09/2023 14:48

Juntada de Petição
04/09/2023 15:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
31/08/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: EVERSON SALVADOR
31/08/2023 12:56

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
29/08/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
18/08/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/08/2023 12:34

Expedição de ofício - 1 carta
09/08/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:21

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação Virtual - Cooperação CEJUSC - M - 06/09/2023 10:30
21/06/2023 15:46

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ASCUN01 para ESTCEJ01)
21/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:09

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/06/2023 15:39

Audiência de conciliação - cancelada - Local Cejusc Ascurra - 13/06/2023 16:00. Refer. Evento 3
13/06/2023 08:22

Juntada de Petição
12/06/2023 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
06/06/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA MAES
06/06/2023 12:38

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
02/06/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
26/04/2023 12:49

Expedição de ofício - 1 carta
24/04/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/04/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/04/2023 14:53

Audiência de conciliação - designada - Local Cejusc Ascurra - 13/06/2023 16:00
17/04/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACILMAQ MAQUINAS DE COSTURA LTDA - ME. Justiça gratuita: Requerida.
17/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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