17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005173-71.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVAADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo executivo manejado por EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA contra LA NOUBA RESIDENCE EMPREENDIMENTO SPE LTDA e POTI JUNIOR S S/A.

Ao compulsar os autos, verifica-se que o contrato acostado à petição inicial (evento 1, CONTR3 e evento 1, CONTR4), conquanto revestido de aparente formalidade, não detém força executiva, uma vez que se trata de documento particular desprovido da assinatura e de duas testemunhas, conforme exige o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpre salientar que, ainda que se sustente a higidez da assinatura digital, o § 4º do aludido dispositivo legal impõe condição específica para a dispensa das testemunhas, consistente na certificação da integridade do instrumento eletrônico por provedor de assinatura, nos seguintes termos: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) No caso dos autos, verifica-se que o instrumento contratual acostado aos autos contém assinatura digital, contudo, sem qualquer indicação da plataforma utilizada para sua emissão, de modo que não há como identificar se a plataforma integra o rol de entidades credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/) ou acesso ao site próprio e, portanto, inválida para fins executivos.

Assim sendo, diante do determinado pelo art. 9º e 10 do CPC, FICA INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o vício apontado, sob pena de extinção.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005173-71.2025.8.24.0139 distribuido para 1ª Vara da Comarca de São Joaquim na data de 09/09/2025.
09/09/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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