12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005734-09.2025.8.24.0103/SC AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVAADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO (OAB SC028831) DESPACHO/DECISÃO Programa Jurisdição Ampliada (Resolução TJ n. 43/2024) 1. Recebo a emenda de evento 8.

Retifique-se o valor da causa no sistema. 2.

Considerando o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, o rito a ser observado no presente feito é o do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei n. 12.153/2009. 3.

Em consequência, reputo prejudicado, ao menos por ora, o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao caso (art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Por oportuno, esclareço à parte autora ser viável a realização de eventual perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública1, caso em que poderá ser renovado o pleito de gratuidade, para o fim específico de dispensa do adiantamento dos correspondentes honorários periciais. 4.

Em atenção ao pedido administrativo de exibição de documentos formulado pela parte autora (evento 8, doc. 2), concedo o prazo adicional de 10 dias para cumprimento do item 1.a da decisão de evento 4, devendo informar nos autos eventual não atendimento da solicitação nesse período. 5.

Com a resposta, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes.

Cumpra-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/jurisprudencia/conclusoes-do-grupo-de-camaras-de-direito-publico.
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005734-09.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Capinzal na data de 09/09/2025.
09/09/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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