TJSC - 0003889-12.2011.8.24.0008

Apelação Nº 0003889-12.2011.8.24.0008/SC APELANTE: MARCIA MARIA PEITER (AUTOR)ADVOGADO(A): MELISSA CONSUL CARNEIRO WOLFFADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO WOLFFAPELANTE: MARLO HENRIQUE PEITER (AUTOR)ADVOGADO(A): MELISSA CONSUL CARNEIRO WOLFFADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO WOLFF DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) destina-se àqueles que não possuem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência, a fim de evitar que a simples falta de recursos financeiros impeça o pleno e amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).   Trata-se de importante instrumento econômico do processo que materializa a igualdade material (art. 5º, caput, da CF) e a justiça social (art. 170, caput, da CF), mas que não pode ser desvirtuado a ponto de se tornar um privilégio injustificado (art. 19, III, da CF) ou um estímulo para o uso predatório do Poder Judiciário (Recomendação CNJ n. 159/2024, Anexo B, item 4), de maneira irresponsável e livre de quaisquer riscos financeiros.   Daí a previsão constitucional no sentido de que a assistência jurídica do Estado deve ser prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CF) e a autorização legal para que o relator exija da parte a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica como condição para a gratuidade (art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC).    No caso, a ausência de informações mais precisas sobre a situação patrimonial da parte recorrente impede a constatação imediata da insuficiência de recursos alegada, exigindo-se a complementação de informações e de documentos que evidenciem o atendimento aos critérios de assistência da Defensoria Pública (art. 2º da Resolução CSDPESC n. 15/2014), amplamente adotados por esta Corte de Justiça como parâmetro objetivo para a concessão da gratuidade da justiça.  Nesse sentido:  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.

TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.

INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO.

PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO.

ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023).  (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO.

Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023).  Assim, intime-se a parte recorrente para comprovar a ausência de condições para o custeio dos atos processuais (at. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, facultando-se o recolhimento imediato do preparo, inclusive de forma parcelada (arts. 1º, e, da Resolução CM n. 11/2018 e 5º da Resolução CM n. 3/2019), para agilização dos tramites recursais.

Para efeito de comprovação da condição financeira, nos termos do art. 1º, d, da Resolução CM n. 11/2018 e da Nota Técnica n. 3/2022 do CIJESC, cabe à parte recorrente apresentar documentação legível, atualizada e relativa a todo o núcleo familiar (art. 2º da Resolução CSDPESC n. 15/2014), a exemplo de: A) declaração de hipossuficiência econômica, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especais (art. 105 do CPC), contendo informações sobre profissão(ões), valor dos rendimentos mensais individuais e global, número de dependentes, relação de despesas extraordinárias impositivas (saúde, educação etc.), relação de bens móveis e imóveis, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores; B) última declaração de imposto de renda ou comprovante de dispensa em razão de isenção; C) comprovantes de salários, vencimentos, soldos e/ou proventos, em caso de vínculo formal, ou declaração de renda mensal, em caso de trabalho informal; D) CTPS sem registro, em caso de desemprego; E) comprovantes das despesas extraordinárias impositivas (saúde, educação etc.); F) certidões de (in)existência de veículos e de imóveis emitidas pelo DETRAN e pelo Cartório de Registro da Comarca de domicílio.

Findo o prazo, voltem os autos para decisão (arts. 99, § 7º, do CPC, e 132, X, do RITJSC).      

Processo 0003889-12.2011.8.24.0008 distribuido para Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 10/09/2025.