09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010104-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALEADVOGADO(A): DANIELLE STRELOW ENGELS (OAB SC017145)ADVOGADO(A): ROSE MARY STRELOW ENGELS (OAB SC011312)EXECUTADO: USINAGEM SS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL MERINI (OAB SC014491)EXECUTADO: DIRLEI ESSERADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL MERINI (OAB SC014491) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos.

II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDE-SE a execução durante o prazo concedido para o pagamento (25/09/2029).

Antes, contudo, providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições em nome da parte executada realizadas pelo Serasajud.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
04/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 17:50

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 18:42

Decisão interlocutória
06/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
02/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:14

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
28/05/2025 15:14

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
28/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:57

Decisão interlocutória
15/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/04/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 519,44
04/04/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 51,94
02/04/2025 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben em 02/04/2025 18:16:40
02/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/04/2025 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:58

Decisão interlocutória
01/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/04/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
06/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049455600. Valor transferido: R$ 566,01
18/02/2025 00:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
18/02/2025 00:53

Juntada de Ordem Cumprida - (USINAGEM SS LTDA)
18/02/2025 00:53

Juntada de Ordem Cumprida - (DIRLEI ESSER)
14/02/2025 18:01

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50958625320248240930/SC
14/02/2025 18:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5095862-53.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
12/02/2025 16:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/02/2025 16:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:57

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
13/12/2024 17:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50958625320248240930/SC referente ao evento 18
13/12/2024 17:39

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50958625320248240930/SC
04/11/2024 18:11

Decisão interlocutória
04/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: USINAGEM SS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRLEI ESSER. Justiça gratuita: Não requerida.
20/09/2024 17:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5095862-53.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
12/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/09/2024 13:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50958625320248240930
09/09/2024 11:04

Juntada de Petição - USINAGEM SS LTDA / DIRLEI ESSER (SC014491 - FERNANDO RAFAEL MERINI)
21/08/2024 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 20/08/2024
21/08/2024 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 20/08/2024
07/08/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: THIAGO MURILO POFFO
07/08/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: THIAGO MURILO POFFO
07/08/2024 15:46

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
07/08/2024 15:46

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
26/06/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8145184, Subguia 4161397 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 175,36
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2024 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8145184, Subguia 4161397
17/06/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE - Guia 8145184 - R$ 175,36
12/06/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:26

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/04/2024 12:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13 Motivo: diligência recolhida no bairro incorreto
19/04/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: JULIANO FIAMONCINI
18/04/2024 12:32

Expedição de Mandado - PODCEMAN
22/03/2024 16:56

Juntada de Petição
14/03/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:52

Determinada a citação
19/02/2024 06:44

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7228015, Subguia 3719891 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.073,73
06/02/2024 12:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7228015, Subguia 3719891
06/02/2024 12:21

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE - Guia 7228015 - R$ 2.073,73
06/02/2024 12:21

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE - Guia 7227999 - R$ 2.010,77
06/02/2024 12:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE - Guia 7227999 - R$ 2.010,77
06/02/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00