03/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006238-37.2024.8.24.0010/SC AUTOR: SELANDIA DIRCKSEN ROHLINGADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1. É de conhecimento geral e, inclusive, deste Juízo, em razão da ampla divulgação nos meios de comunicação, que tramita ação penal em face do advogado Uilian Cavalheiro (OAB/SC 56.335), na qual, conjuntamente com outros causídicos, foi denunciado pela suposta prática de crimes voltados a prejudicar pessoas vulneráveis, em especial idosos, mediante indução à propositura de ações bancárias e posterior celebração de cessões de créditos judiciais em condições manifestamente desvantajosas, levados a assinar documentos sem plena ciência do conteúdo e de suas consequências.

Em decorrência de tais condutas, o advogado Uilian Cavalheiro, patrono para o qual a parte autora outorgou poderes, foi preso preventivamente na data de 23 de julho de 2025, ocasião em que teve, igualmente, suspensa sua inscrição nos quadros da OAB1.

Não obstante a prisão – que perdura até o presente momento –, estranhamente foi apresentado aos autos, em 30 de julho de 2025, substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344).

Diante desse contexto, não há como se conferir validade ao substabelecimento apresentado.

Com efeito, o advogado substabelecente se encontrava preso e com a inscrição suspensa, circunstâncias que lhe retiram a aptidão para o exercício da advocacia e, por consequência, para substabelecer poderes de representação, o que compromete, de forma grave, a legitimidade e a segurança jurídica da representação processual da parte autora, notadamente quando a substabelecida foi igualmente denunciada na referida ação penal.

Assim, à luz da Recomendação CNJ n. 159/20242, da Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência do TJSC3 e do poder geral de cautela, reputo necessária a regulatização processual com cautelas adicionais, a fim de prevenir fraudes, vícios de consentimento e eventual advocacia predatória. 2.

Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual e junte procuração atualizada, com firma reconhecida em Tabelionato e poderes específicos para o patrocínio desta ação, seja à substabelecida ou a outro advogado, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1°, do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada preferencialmente por WhatsApp, AR ou mandado, nesta ordem.

Caso necessário o recolhimento de diligências, o cumpra-se como ato do juízo. 2.1.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo eficaz a intimação em razão de endereço insuficiente ou alteração de domicílio, tornem conclusos para extinção (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.1. Preclusa a presente decisão, determino, ainda, a desvinculação da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344) do cadastro de representante da parte autora, tendo em vista a manifesta invalidade do substabelecimento, nos termos da fundamentação.

Cumpra-se.
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 22:13

Decisão interlocutória
29/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 11:07

Juntada de Petição
29/07/2025 18:42

Juntada de Petição
29/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66
25/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:13

Decisão interlocutória
14/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/03/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/03/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/02/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/01/2025 11:35

Juntada de Petição
30/12/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/12/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/12/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 15:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *89.***.*52-00
29/11/2024 16:41

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
26/11/2024 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/11/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELANDIA DIRCKSEN ROHLING. Justiça gratuita: Deferida.
22/11/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 12:28

Decisão interlocutória
14/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:23

Juntada de Petição
22/10/2024 15:26

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC017910 - ANDRÉ LUIS SONNTAG)
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:40

Despacho
09/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELANDIA DIRCKSEN ROHLING. Justiça gratuita: Requerida.
09/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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