09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000490-77.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246)EXECUTADO: MARCIO DE MIRANDAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 525 do CPC, exige a presença de quatro requisitos: a) pedido expresso da parte interessada; b) a relevância dos fundamentos da impugnação; c) o risco de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) a garantia do juízo por meio de penhora, caução e depósito.

Esses requisitos são cumulativos, de forma que, não estando um deles presente, deve o magistrado determinar o prosseguimento da execução.

Cediço, porém, que essa cumulatividade não é absoluta, sendo possível, em algumas hipóteses excepcionais, dispensar o último requisito, a garantia do juízo.

No caso dos autos, é de ser indeferido o efeito suspensivo almejado, eis que não garantido o juízo.

Intime-se, ainda, a parte exequente/impugnada para manifestação acerca do incidente no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.
05/09/2025 14:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:26

Determinada a intimação
17/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:36

Decisão interlocutória
19/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:24

Despacho
10/02/2025 18:45

Conclusos para decisão
04/12/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 19:50

Determinada a intimação
06/11/2024 17:49

Conclusos para decisão
30/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 18:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50222688020248240000/TJSC
13/08/2024 13:10

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50222688020248240000/TJSC
12/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:09

Despacho
12/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/07/2024 14:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50222688020248240000/TJSC
09/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:35

Despacho
08/07/2024 17:38

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50222688020248240000/TJSC
17/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 20:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50222688020248240000/TJSC
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/03/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:25

Decisão interlocutória
11/03/2024 16:29

Conclusos para decisão
06/03/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 17:14

Juntada de Petição
15/02/2024 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/01/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 15:09

Determinada a intimação
08/01/2024 13:53

Conclusos para decisão
04/01/2024 16:20

Distribuído por dependência - Número: 03103314220168240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

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