31/01/2024 17:38

Baixa Definitiva
24/11/2023 17:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
24/11/2023 17:44

Custas Satisfeitas - Parte: NAVEPLAST EMBALAGENS LTDA
24/11/2023 17:44

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
07/11/2023 17:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
07/11/2023 17:47

Transitado em Julgado
04/11/2023 03:01

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
09/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/10/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/10/2023 Prazo do edital: 11/10/2023 Prazo de citação/intimação: 03/11/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000612-84.2023.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: NAVEPLAST EMBALAGENS LTDA EDITAL Nº 310049925488 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): NAVEPLAST EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-04.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar NAVEPLAST EMBALAGENS LTDA a pagar o valor de R$ 626,53 (seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Sentença Embargos: "...Ante o exposto, sem necessidade de maiores digressões REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por consequência, mantenho a sentença embargada. " Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
06/10/2023 22:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2023
06/10/2023 22:48

Expedição de Edital - intimação
20/09/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/09/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/09/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2023 18:42

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 17:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/09/2023 21:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 15:03

Conclusos para julgamento
24/07/2023 06:24

Juntada de Petição
07/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/06/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
24/05/2023 23:01

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2023 16:04

Juntada de Petição
27/02/2023 12:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG01CV01 para NVG02CV01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
15/02/2023 13:47

Juntada de Petição
08/02/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/02/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2023 16:05

Despacho
03/02/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 12:58

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4917084, Subguia 2584945 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 305,69
26/01/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4917084, Subguia 2584945
25/01/2023 17:52

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4917084 - R$ 305,69
25/01/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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