TJSC - 5002930-48.2022.8.24.0079

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Videira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CLAUDECIR FOGACA DE ALMEIDA

CPF *93.***.*01-87

Advogados

LAIZA PILONETO

OAB: 053394/SC

CPF *85.***.*07-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 15:11

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/09/2023 14:43

    Expedição de ofício

  • 15/09/2023 14:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDECIR FOGACA DE ALMEIDA - CONDENADO

  • 14/09/2023 16:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/09/2023 16:23

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 14/09/2023 16:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/09/2023 13:21

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 13/09/2023 16:20

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CLAUDECIR FOGACA DE ALMEIDA<br>Data: 13/09/2023

  • 13/09/2023 13:41

    Recebidos os autos - TJSC -> VIICR Número: 50029304820228240079

  • 24/08/2023 17:08

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDECIR FOGACA DE ALMEIDA - CONDENADO - PRESO

  • 17/08/2023 19:37

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50029304820228240079/TJSC

  • 14/07/2023 12:09

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - VIICR -> TJSC

  • 14/07/2023 12:08

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

  • 14/07/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

  • 13/07/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

  • 26/06/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/06/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:47

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 26/06/2023 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

  • 26/06/2023 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

  • 23/06/2023 18:36

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 23/06/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 23/06/2023 17:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2023 17:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 243<br>Data do cumprimento: 23/06/2023

  • 23/06/2023 17:06

    Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Juiz(a) - Local Salão do Júri - 23/06/2023 09:00. Refer. Evento 144

  • 23/06/2023 17:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 242<br>Data do cumprimento: 23/06/2023

  • 23/06/2023 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 242<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

  • 23/06/2023 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 243<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

  • 23/06/2023 09:35

    Expedição de Mandado - Plantão - VIICEMAN

  • 23/06/2023 09:34

    Expedição de Mandado - Plantão - VIICEMAN

  • 22/06/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

  • 22/06/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

  • 22/06/2023 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

  • 22/06/2023 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

  • 22/06/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/06/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/06/2023 16:29

    Decisão interlocutória

  • 22/06/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

  • 20/06/2023 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

  • 20/06/2023 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

  • 20/06/2023 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

  • 20/06/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2023 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

  • 20/06/2023 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

  • 20/06/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2023 13:26

    Despacho

  • 20/06/2023 13:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/06/2023 19:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214<br>Data do cumprimento: 19/06/2023

  • 19/06/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2023 11:35

    Juntada de Petição

  • 18/06/2023 10:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 212

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 212

  • 16/06/2023 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214<br>Oficial: MARI TERESINHA RODRIGUES

  • 15/06/2023 16:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/06/2023 14:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN

  • 06/06/2023 15:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/06/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/06/2023 18:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182<br>Data do cumprimento: 05/06/2023

  • 05/06/2023 16:53

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185

  • 05/06/2023 16:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 186

  • 05/06/2023 14:12

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001651-95.2020.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 275

  • 05/06/2023 13:51

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001651-95.2020.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 287, 288, 291, 294, 295, 296, 297, 320, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 332, 333, 334, 335, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 346, 347, 34

  • 05/06/2023 13:27

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001651-95.2020.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 255, 257, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 27

  • 02/06/2023 13:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181<br>Data do cumprimento: 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184<br>Data do cumprimento: 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183<br>Data do cumprimento: 02/06/2023

  • 01/06/2023 15:12

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50016519520208240079/SC referente ao evento 359

  • 31/05/2023 15:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/05/2023 17:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/05/2023 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

  • 30/05/2023 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

  • 30/05/2023 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

  • 30/05/2023 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

  • 30/05/2023 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

  • 30/05/2023 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

  • 30/05/2023 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

  • 30/05/2023 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 29/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 29/05/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:12

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 29/05/2023 18:10

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 29/05/2023 18:10

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 29/05/2023 18:10

    Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN

  • 29/05/2023 18:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN

  • 29/05/2023 18:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN

  • 29/05/2023 18:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN

  • 29/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 23/05/2023 16:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/05/2023 16:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 23/05/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 22/05/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 22/05/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 19/05/2023 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 19/05/2023 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 19/05/2023 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 19/05/2023 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 19/05/2023 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 10:30

    Expedição de ofício

  • 19/05/2023 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 17/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/05/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2023

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002930-48.2022.8.24.0079/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDECIR FOGACA DE ALMEIDA EDITAL Nº 310043144415 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito  Jurados(a): 1) JOSE VICTOR FACCIN MAURINA; 2) FRANCIELE ANNES MENEGAZZO; 3) SILVANA KAIBER GARCIA DA SILVA; 4) SUELI TEREZINHA FERREIRA; 5) KEMYLLI FARINON; 6) RENATA BOM MARGAN; 7) JAQUELINE TEREZINHA DEON; 8) VANESSA APARECIDA PERETTI; 9) ANDERSON BRUNO IBNEIS ROSTIROLLA; 10) EDIANA CASTANHEIRO; 11) MARISE NATALINA VIECELI; 12) WILLIAN BRUNNQUELL; 13) SIMONE WERLE; 14) JOSÉ REINALDO NONNENMACHER HILARIO; 15) DANIELA SCUSSIATO ALVES; 16) PAULO ELIAS SALLES; 17) MARCIA GUZELA; 18) DEBORA DA LUZA; 19) JOSÉ FELIPE MOREIRA LOPES; 20) MANCELE ZAGO DIAS; 21) FABIANE BERTÉ; 22) ADALBERTO GRIGOLO; 23) FLADENICE ZULEICA BRUCH; 24) VANIA REGINA FRIZON; e 25) CINDI CRISTINA ESPIG.

    Jurados suplentes: 1) ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA GAIO; 2) CARLOS ALBERTO GOLIN; 3) MIGUEL ALBERTO VIECELI; 4) DANIELA PIANO; 5) NIVEA ELIZABETE DALLA COSTA; 6) KATIA RAQUEL DOTTA; 7) LEONILSE OLIARI; 8) ISABELA FERREIRA DA SILVA FAPPI; 9) ROBERTO BOLZANI; e 10) CLARICE FARIAS DE OLIVEIRA.

    PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento de CLAUDECIR FOGACA DE ALMEIDA,  pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

    Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 23/06/2023 09:00:00.

    Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

    Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

    Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

    O serviço do júri é obrigatório.

    O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

    Art. 437.

    Estão isentos do serviço do júri: I  o Presidente da República e os Ministros de Estado; II  os Governadores e seus respectivos Secretários; III  os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV  os Prefeitos Municipais; V  os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI  os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII  as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII  os militares em serviço ativo; IX  os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X  aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

    Art. 438.

    A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Art. 439.

    O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

    Art. 440.

    Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

    Art. 441.

    Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

    Art. 442.

    Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

    Art. 443.

    Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

    Art. 444.

    O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

    Art. 445.

    O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

    Art. 446.

    Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.  Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 16/05/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/05/2023

  • 16/05/2023 18:06

    Expedição de Edital

  • 16/05/2023 14:58

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2023 14:35

    Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 16/05/2023 13:15. Refer. Evento 143

  • 16/05/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 13:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 13:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2023 13:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2023 12:44

    Expedição de ofício

  • 08/05/2023 12:44

    Expedição de ofício

  • 08/05/2023 12:44

    Expedição de ofício

  • 27/04/2023 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 27/04/2023 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 24/04/2023 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 24/04/2023 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 24/04/2023 17:20

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 24/04/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 24/04/2023 17:15

    Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Salão do Júri - 23/06/2023 09:00

  • 24/04/2023 17:13

    Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 16/05/2023 13:15

  • 24/04/2023 12:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/04/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 31/03/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/03/2023 13:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/03/2023 15:17:48)

  • 27/03/2023 15:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/03/2023 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 23/03/2023 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 14/03/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 14/03/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 14/03/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/03/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/03/2023 12:49

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/02/2023 10:54

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50077086120228240079/TJSC

  • 27/12/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 17/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 13/12/2022 01:38

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 10/12/2022 01:13

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 07/12/2022 16:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 07/12/2022 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 07/12/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 07/12/2022 14:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007708-61.2022.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 21, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 66, 67, 72, 75, 77, 79, 80, 83, 88

  • 07/12/2022 14:24

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal de Competência do Júri Número: 50077086120228240079

  • 07/12/2022 13:57

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2022 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/12/2022 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/12/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 01:47

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 07/12/2022 01:46

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 06/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 06/12/2022 18:54

    Juntada de Petição

  • 06/12/2022 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 06/12/2022 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 06/12/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 13:04

    Juntada de Petição

  • 06/12/2022 01:21

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 05/12/2022 15:51

    Juntada de Petição

  • 27/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 25/11/2022 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 25/11/2022 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 24/11/2022 13:06

    Decisão interlocutória

  • 24/11/2022 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

  • 24/11/2022 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

  • 24/11/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 21:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 21/11/2022

  • 21/11/2022 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 21/11/2022 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 18/11/2022 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: ALEXANDRE ANDRIONI DA CUNHA

  • 18/11/2022 15:06

    Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN

  • 17/11/2022 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 17/11/2022 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 17/11/2022 19:07

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 30/10/2022 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 21/10/2022 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2022 17:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/10/2022 16:02:38)

  • 21/10/2022 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 14/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 04/10/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 29/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 28/09/2022 16:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/09/2022 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 13:06

    Despacho

  • 16/09/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 14:59

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 16/09/2022 13:30. Refer. Evento 20

  • 14/09/2022 16:06

    Despacho

  • 14/09/2022 09:23

    Audiência de Depoimento Especial - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 14/09/2022 09:00. Refer. Evento 19

  • 14/09/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 02/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 02/09/2022 16:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 02/09/2022

  • 02/09/2022 10:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 01/09/2022

  • 31/08/2022 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: VALDEMAR QUARESMA

  • 29/08/2022 16:43

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 29/08/2022 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 29/08/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 23/08/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 17:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 23/08/2022

  • 23/08/2022 16:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 23/08/2022

  • 23/08/2022 16:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 23/08/2022

  • 23/08/2022 16:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

  • 23/08/2022 16:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

  • 23/08/2022 16:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 23/08/2022

  • 19/08/2022 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

  • 19/08/2022 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

  • 19/08/2022 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

  • 19/08/2022 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

  • 19/08/2022 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

  • 19/08/2022 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

  • 19/08/2022 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

  • 17/08/2022 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/08/2022 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 15/08/2022 16:46

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 15/08/2022 16:44

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 15/08/2022 16:42

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 15/08/2022 16:26

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 15/08/2022 16:24

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 15/08/2022 16:22

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 15/08/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/08/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:10

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 09/08/2022 17:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2022 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 27/07/2022 17:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 20/07/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 15/07/2022 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 15/07/2022 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2022 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2022 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2022 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2022 16:30

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 14/07/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 14/07/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 14/07/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 14/07/2022 15:13

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 16/09/2022 13:30

  • 14/07/2022 15:12

    Audiência de Depoimento Especial - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 14/09/2022 09:00

  • 14/07/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/06/2022 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 14:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/06/2022 15:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/05/2022 21:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 30/05/2022

  • 24/05/2022 18:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002347-63.2022.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 69

  • 23/05/2022 16:23

    Juntada de Petição

  • 20/05/2022 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SONIA MARIA CARDOZO DOS SANTOS

  • 19/05/2022 13:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - VIICEMAN

  • 17/05/2022 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/05/2022 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/05/2022 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/05/2022 16:00

    Recebida a denúncia

  • 17/05/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 12:31

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDECIR FOGACA DE ALMEIDA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 16/05/2022 16:57

    Distribuído por dependência - Número: 50023476320228240079/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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