TJSC - 5073028-96.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5073028-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: FABRICIO LANCONIADVOGADO(A): RICARDO ARAUJO (OAB PR114646)AGRAVADO: FOR IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDAADVOGADO(A): IARA DE AMARAL CORREA (OAB SC068121)ADVOGADO(A): HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabricio Lanconi contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito Anuska Felski da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, n. 5005625-93.2025.8.24.0135, movida em seu desfavor por Hernani Mario Stolf, representado por For Imobiliária e Administradora Ltda., deferiu parcialmente o pedido liminar de despejo, condicionando a expedição do mandado à prestação de caução equivalente a três aluguéis, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 (evento 6, DESPADEC1).

Em suas razões recursais sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por não ser o locatário do imóvel, mas apenas morador.

O aditivo contratual  em que foi excluída e substituída a locatária, Adriane Muniz Canizellar pelo ora recorrente não possui assinatura válida, o que comprometeria sua eficácia jurídica.

A parte autora teria realizado depósito de caução em valor inferior ao determinado, correspondente a apenas dois aluguéis, conforme comprovante juntado no evento 15.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito o provimento do recurso.

Pois bem.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator ao despachar o agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, acaso presentes os requisitos da tutela provisória de urgência.

Na hipótese em exame, observa-se a priori restar evidenciada a coexistência do fumus boni iuris e periculum in mora, aptos a autorizar a concessão da medida (do artigo 300, do CPC).

Inicialmente verifica-se que a decisão agravada não abordou a questão da suposta ilegitimidade passiva do morador, o que torna esse argumento prejudicado, ao menos neste momento processual.

Por outro lado, a ausência do depósito integral da caução inviabiliza o cumprimento da liminar de despejo.

Conforme análise dos autos, o agravado efetuou depósito correspondente a apenas dois aluguéis, consoante comprovante juntado no evento 15, COMP2, enquanto a decisão agravada condiciona a expedição do mandado de despejo ao depósito do valor equivalente a três aluguéis, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91.

A insuficiência do depósito compromete a eficácia da medida liminar deferida, legitimando a suspensão de seus efeitos até que seja comprovado o cumprimento integral da condição imposta.

Isso porque o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações fundadas exclusivamente na falta de pagamento de aluguel e acessórios, quando o contrato estiver desprovido das garantias previstas no art. 37 da mesma lei.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PLEITO DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA.

INVIABILIDADE.

CONDIÇÃO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 59, §1°, IX, DA LEI N. 8.245/91).

ARGUMENTOS DE SUPERAÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO À EVENTUAL GARANTIA QUE NÃO CONSTITUI CAUSA APTA A AFASTAR A EXIGÊNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058931-96.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j.

Thu Feb 09 00:00:00 GMT-03:00 2023).

O perigo da demora é evidente diante da possibilidade iminente de despejo do local onde o agravante atualmente reside, configurando risco de dano de difícil reparação.

Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, defere-se o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1, até o julgamento final do presente agravo de instrumento, ficando vedada a expedição de mandado de despejo enquanto não comprovado o depósito integral da caução exigida.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.  Após, remetam-se os autos ao Ministério Público neste grau de jurisdição.   Intimem-se.    

Processo 5073028-96.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 10/09/2025.