16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041439-69.2025.8.24.0038/SCEXEQUENTE: ALCIR DA SILVA SOARESADVOGADO(A): JEFFERSON SCARDUA ELISIO (OAB PR092361)DESPACHO/DECISÃOÉ certo que "a extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito.

Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos" (STJ, REsp nº 1826537/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

Na hipótese em exame, a situação cadastral da executada consta como "baixada", tanto perante este sistema eproc, quanto mediante consulta ao sítio eletrônico da receita federal, que revela essa condição em razão de "extinção por encerramento liquidação voluntária".

Assim, no prazo de quinze dias, emende-se a inicial para adequação do polo passivo, sob pena de extinção (art. 801 do CPC).

Intime-se.
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5041439-69.2025.8.24.0038 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 09/09/2025.
09/09/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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