TJSC - 5064592-74.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

ELIZANDRA DOS SANTOS PIVA

CPF *39.***.*90-43

Advogados

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB: 046277/RS

CPF *85.***.*07-49

DANIEL GOMES PEREIRA

OAB: 076197/RS

CPF *05.***.*19-39

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5064592-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELIZANDRA DOS SANTOS PIVAADVOGADO(A): DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2.

    Defiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes.

    In casu, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao poderio da instituição financeira ré, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão. 3.

    Defiro, outrossim, a exibição do contrato e extrato da operação objeto de discussão, visto que são documentos comuns às partes e, ao mesmo tempo, necessários à solução da controvérsia (CPC, arts. 396 e 399, III).

    Intime-se a parte ré, por ocasião do ato citatório, para apresentar a documentação no mesmo prazo da contestação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio dela, a parte autora pretendia provar (CPC, art. 400). 4. Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir.

    Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V).

    Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344).

    Após, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a acompanham (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º).

    Na mesma ocasião, caso exibido o contrato sub judice, deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV, c/c art. 330, § 2º).

    Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º).    

  • 01/09/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 16:46

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069069A

  • 23/08/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2025 10:15

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5064592-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELIZANDRA DOS SANTOS PIVAADVOGADO(A): DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada.

    Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

    Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.    

  • 20/08/2025 21:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/07/2025 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 24/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 23/07/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/07/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 22/07/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 15:49

    Determinada a intimação

  • 15/07/2025 02:37

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 17:59

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 04:07

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/06/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 10/06/2025 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/05/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2025 15:18

    Determinada a intimação

  • 06/05/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2025 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZANDRA DOS SANTOS PIVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 06/05/2025 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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