TJSC - 5006860-91.2025.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006860-91.2025.8.24.0007/SC AUTOR: JARCILETE LINDAURA BITENCOURTADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)ADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito a eventual benefício da justiça gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, vez que as custas e honorários são somente devidos em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Dessa forma, deixo de apreciar o pedido. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza.
Por conseguinte, determino que o réu seja citado para apresentar contestação.
De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, o ente público deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.
Juntada a contestação, intime-se o autor para se manifestar em 15 (quinze) dias. -
10/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5006860-91.2025.8.24.0007 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu na data de 08/09/2025. -
08/09/2025 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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