TJSC - 5124430-45.2025.8.24.0930

Embargos de Terceiro Cível Nº 5124430-45.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ESADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em análise perfunctória da controvérsia e do substrato probatório, observa-se que há indícios suficientes de ser a parte embargante proprietária do bem sobre o qual recai anotação de penhora decorrente da execução apensa.

A parte embargante instruiu a inicial com os instrumentos de compra e venda do veículo celebrado em 08/07/2022, ou seja, em momento anterior ao registro da anotação de penhora (evento 67 dos autos apensos), o que indica que a aquisição se deu de boa-fé.

Observa-se que à época da compra e venda não havia registros ou quaisquer outras prenotações que dessem margem de possibilidade ao adquirente do bem evidenciar que serviria de patrimônio garantidor à satisfação dos débitos do alienante de modo a demonstrar, concomitantemente, a presença da boa-fé de terceiro e probabilidade do direito, pois "por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, não se pode deixar de considerar, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097481-9, de Joinville, rel.

Des.

Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

Assim, com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão das medidas constritivas tendentes à alienação do bem objeto dos embargos, bem como defere-se a manutenção liminar da posse do bem em favor da parte embargante, independentemente do pagamento de caução.

Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução apensos. 2.

Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar em quinze dias (art. 679 do Código de Processo Civil). 3.

Apresentada a contestação, intime-se a parte embargante para, querendo, formular réplica, em quinze dias. 4.

Retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo-se NEXT CONNECT SOLUCOES DIGITAIS LTDA.

Cumpra-se    

Processo 5124430-45.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 08/09/2025.