09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002207-06.2023.8.24.0043/SC EXEQUENTE: RUBERT & CIA.

LTDAADVOGADO(A): SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora de até 20% (vinte por cento) do salário da executada (ev. 63.1). É possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor.

A relativização, contudo, só deve ocorrer em situações excepcionais, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado a fim de garantir a efetiva preservação de valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.

Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, rel.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 19.4.2023 - destaquei).

Dito isso, resta evidente que as condições fáticas do caso concreto permitem excepcionar a regra geral da impenhorabilidade.

Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite há mais de 2 anos sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer seu crédito, em que pese utilizados diversos meios disponíveis para a localização de bens.

Por seu turno, a parte executada, não demonstra o mínimo interesse em cumprir a obrigação, mantendo-se inerte, deixando, assim, de demonstrar a sua boa-fé.

O comportamento adotado por aquele que intencionalmente nega-se a saldar suas dívidas, por certo, não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.

Conforme informado no ev. 58.2, a executada aufere uma renda aproximada a R$ 3.765,54 (três mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), informado no referido documento, proveniente de vínculo empregatício com a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HENN LTDA.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO COMERCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedidos formulados pela recorrente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que a penhora de salário é viável em casos desse jaez, tendo precedentes diversos autorizando o bloqueio parcial de renda equivalente a um salário mínimo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A possibilidade teórica de penhora de parte do salário já se encontra sedimentada na decisão recorrida, mormente porque a questão não foi repisada em contrarrazões.

No caso, considerando a renda mensal do devedor, o montante da dívida e o objeto do contrato que a originou, é possível comprometer 15% (quinze por cento) da renda líquida para saldar o débito, sem prejuízo do mínimo existencial ou de revisão da decisão caso comprovado fato novo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: art. 6º da CF..(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026387-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 Sob tal perspectiva, não se observa qualquer obstáculo legal capaz de impedir a constrição de percentual dos rendimentos do devedor.

Diante do exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido formulado pela parte exequente para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada.

Oficie-se ao empregador, INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HENN LTDA., para reter/descontar 15% (quinze por cento) da remuneração líquida da executada até que atinja o valor atualizado do débito.

Caso necessário, intime-se o exequente para apresentar valor atualizado do débito.

Cientifique-se de que os descontos deverão ocorrer mensalmente, a partir da primeira remuneração posterior à intimação, com depósito em subconta judicial vinculada aos autos, sob pena de desobediência.

Em seguida, intime-se a executada (art. 841, § 1º, do CPC).

Tudo cumprido, expeça-se alvará em favor da parte exequente, dispensada nova conclusão para esse fim.

Aguarde-se em Cartório o cumprimento da obrigação.
05/09/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 18:28

Juntado(a)
04/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:49

Despacho
01/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: FERNANDA NAE MILKIEWICZ
07/04/2025 13:46

Expedição de Mandado - MOICEMAN
14/01/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 10:54

Despacho
13/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
17/10/2024 19:51

Juntada de Petição
15/10/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ANA PAULA ILHA DA SILVA
14/10/2024 12:41

Expedição de Mandado - MOICEMAN
11/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
20/08/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA
19/08/2024 15:33

Expedição de Mandado - MOICEMAN
14/08/2024 17:31

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2024 12:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> MOIUN
22/07/2024 12:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIELI EBERT)
19/07/2024 13:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/07/2024 13:01

Remetidos os Autos - MOIUN -> FNSCONV
03/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:26

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências JEC - 13/12/2023 16:15. Refer. Evento 8
12/12/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/12/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
23/10/2023 15:25

Expedição de ofício - 1 carta
20/10/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
09/10/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/10/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2023 15:05

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências JEC - 13/12/2023 16:15
27/09/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 18:23

Despacho
25/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBERT & CIA. LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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