TJSC - 5003572-97.2023.8.24.0010
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003572-97.2023.8.24.0010/SC AUTOR: GISELLI DA SILVA FRAGAADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria.
Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês.
Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores.
A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade.
A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores.
Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação.
Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo.
O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo.
Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado. -
02/09/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 15:59
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV
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01/09/2025 15:59
Custas Satisfeitas - Parte: VITOR ESPINDULA MARTINS
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01/09/2025 15:59
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GISELLI DA SILVA FRAGA
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29/08/2025 12:13
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON02CV -> DCJE
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29/08/2025 12:13
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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29/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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06/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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05/08/2025 12:16
Transitado em Julgado
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05/08/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 11:22
Recebidos os autos - TJSC -> BON02CV Número: 50035729720238240010/TJSC
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18/02/2025 13:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON02CV -> TJSC
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10/02/2025 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 67 Justiça gratuita: Deferida
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10/02/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/01/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 14:13
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Complementar ao evento nº 63
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15/01/2025 14:13
Julgado improcedente o pedido
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06/11/2024 15:25
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Compra e venda
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04/10/2024 17:44
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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25/06/2024 08:37
Juntada de Petição
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01/04/2024 12:31
Conclusos para decisão
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28/03/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/03/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/03/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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12/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/02/2024 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 22:39
Decisão interlocutória
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19/02/2024 17:42
Conclusos para despacho
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19/02/2024 17:41
Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiência da 2° Vara Cível - 19/02/2024 13:30. Refer. Evento 35
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/02/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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30/11/2023 15:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 30/11/2023
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22/11/2023 18:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS
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22/11/2023 17:08
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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13/11/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELLI DA SILVA FRAGA. Justiça gratuita: Deferida.
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08/11/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/10/2023 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 21:13
Não Concedida a tutela provisória
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03/10/2023 18:52
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência da 2° Vara Cível - 19/02/2024 13:30
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02/10/2023 17:53
Conclusos para decisão
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02/10/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/09/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2023 18:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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01/09/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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30/08/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 13:31
Determinada a intimação
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26/08/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/08/2023 12:19
Conclusos para decisão
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25/08/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/08/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 18:14
Determinada a intimação
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11/08/2023 15:24
Conclusos para decisão
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11/08/2023 14:47
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BON01CV01 para BON02CV01)
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10/08/2023 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/08/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 15:12
Terminativa - Declarada incompetência
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/08/2023 12:05
Conclusos para despacho
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31/07/2023 16:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON02CV01 para BON01CV01)
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25/07/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 13:46
Terminativa - Declarada incompetência
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06/07/2023 12:37
Conclusos para decisão
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05/07/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/06/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2023 16:33
Determinada a intimação
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07/06/2023 13:45
Conclusos para decisão
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07/06/2023 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELLI DA SILVA FRAGA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/06/2023 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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