17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5124111-77.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: RODRIGO FRASSETTO GOESADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o réu tenha sido revel na ação principal, o devedor deverá ser intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, conforme art. 513, § 2º, inciso II do CPC, de modo que somente após escoado o prazo para pagamento voluntário, é que se inicia a fase expropriatória.

Isso posto: 1. Intime-se, pessoalmente, via carta AR/MP, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo devidamente atualizado, além de multa de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523 do CPC.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o lapso temporal previsto no mencionado dispositivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525 do CPC).

Havendo pedido de intimação por meio do aplicativo WhatsApp, desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. 2. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de débito atualizado, com a inclusão da multa e honorários indicados no item "1" supra, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no §1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5124111-77.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 08/09/2025.
08/09/2025 10:19

Distribuído por dependência - Número: 50956255320238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5124129-98.2025.8.24.0930

Rodrigo Frassetto Goes

Mauricio Caetano Santos

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/09/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 5010663-37.2025.8.24.0022

Roxane Favero Pereira Venturi

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 5004510-32.2025.8.24.0072

Ilone de Almeida

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ricardo Negrao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5103576-64.2024.8.24.0930

Simone Leske

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/09/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 5000214-42.2025.8.24.0047

Beatriz Kincheski Corte

Janete Martins de Mello Kieslich

Advogado: Beatriz Kincheski Corte

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/02/2025 15:51

Exibir Processo