TJSC - 5116233-04.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 043613/SC

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

FERNANDA JAQUELINE VILLELA BARROS

CPF *57.***.*05-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5116233-04.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)SENTENÇA3.

    Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e, em decorrência disso, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 4.

    REVOGO a liminar concedida nos autos e DETERMINO o levantamento da restrição Renajud que recai sobre o bem. 5.

    Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão com urgência, independentemente de cumprimento.  6.

    Custas pela parte desistente (art. 90, caput, do CPC). A restituição de eventuais custas e/ou diligências deverá ser realizada nos termos da Resolução CM 10, de 9 de setembro de 2019. 7.

    Sem honorários, pois não houve angularização processual.  Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

  • 03/09/2025 19:42

    Juntada de Consulta Renajud

  • 03/09/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 16:58

    Extinto o processo por desistência

  • 02/09/2025 01:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 16:22

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 03:23

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5116233-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra FERNANDA JAQUELINE VILLELA BARROS, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

    Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

    Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

    Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

    Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

    Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

    Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

    Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.  7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 27/08/2025 21:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 21:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2025 21:01

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 14:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11207647, Subguia 5877442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 194,72

  • 26/08/2025 14:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11201163, Subguia 5872676 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.063,04

  • 25/08/2025 17:47

    Link para pagamento - Guia: 11207647, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5877442&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5877442</a>

  • 25/08/2025 17:47

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 11207647 - R$ 194,72

  • 25/08/2025 11:40

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 25/08/2025 08:29

    Link para pagamento - Guia: 11201163, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5872676&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5872676</a>

  • 25/08/2025 08:29

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 11201163 - R$ 1.063,04

  • 25/08/2025 08:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/08/2025 08:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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