TJSC - 5072121-24.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5072121-24.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000916-16.2024.8.24.0049/SC AGRAVANTE: JOAO MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. João Maria de Oliveira interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 5000916-16.2024.8.24.0049, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S.A., declarou a sua incompetência e determinou a remessa do feito à Justiça Federal (evento 51, DESPADEC1, origem).

Em suas razões (evento 1, INIC1), o agravante sustenta que: (i) “os atuais precedentes do TJSC, acertadamente, não têm reconhecido o INSS como integrante do polo passivo, em demandas em que se pede a declaração de inexistência de relação contratual com instituição financeira privada”; (ii) “o litisconsórcio passivo é facultativo, não necessário”; e (iii) “não houve pedido de inclusão do INSS no polo passivo”.

Postula a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento da espécie.

Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois, como se verá adiante, o presente julgamento não importará em qualquer prejuízo à parte.

A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior:  4.

Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC” e “a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente” (temas 376 e 377). 5.

Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6.

A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. […] (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Além disso, o caso em concreto se trata de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça.

Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional.  3.

Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.

Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça.

O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Em suma, na exordial (evento 1, INIC1, origem), a parte autora aduz que não realizou o contrato de empréstimo consignado impugnado.  Posteriormente, o Juízo de origem declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do suposto litisconsórcio necessário com o INSS (evento 51, DESPADEC1, origem).  Pois bem.

Constato dos autos que a causa de pedir referente à ausência de contratação com o banco não diz respeito a uma pretensão dirigida contra o INSS.

Afinal, este não será afetado pela decisão a ser prolatada.

Em outras palavras, o instituto não precisa fazer parte, necessariamente, da demanda (CPC, art. 114).  Inclusive, é da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A RETOMADA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS COM BASE NA ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DECLARANDO O PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE FORAM DIRECIONADOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ, SEM QUALQUER PREJUÍZO AOS INTERESSES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA. INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CONSIDERANDO QUE NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO CONTRA A PRÓPRIA VONTADE.

FORMALIDADE QUE NÃO FOI OBERVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRECIONADA, FORMALMENTE, EM DESFAVOR DO INSS (ART. 109, I, DA CF).SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM, OBERVADOS OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311271-58.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2024). ..........

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIRECIONADOS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO (ABAMSP). EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NECESSIDADE DE INGRESSO DO INSS NA LIDE. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE. ADEMAIS, SENTENÇA QUE INVOCOU MATÉRIA INÉDITA (ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015).

VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

TESE NÃO DEBATIDA PELOS LITIGANTES.

NULIDADE EVIDENCIADA.

VEREDITO CASSADO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] inconteste que a parte autora busca invalidar/anular a suposta relação jurídica firmada com a associação ré e, consequentemente, cessar os descontos indevidos na sua aposentadoria, sendo que eventuais efeitos desta controvérsia serão suportados apenas pelos litigantes, em nada atingindo o Instituto Nacional do Seguro Social, especialmente porque é sabido que dita autarquia somente pode proceder a repasses relativos a contratos e/ou serviços na modalidade consignado, quando devidamente autorizado pelo beneficiário (TJSC, Apelação Cível n. 0312789-83.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel.

Des.

Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2019, grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 0311286-27.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel.

Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020). ..........

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE INSCREVEU O NOME DA PÁRTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL.

PRETENSÃO DISPENSÁVEL, NA HIPÓTESE.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PROEMIAL AFASTADA.AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DE DÉBITO PARA COM O BANCO DEMANDADO, C/C INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO INVADIRIA, EM TESE, A ESFERA JURÍDICA DA ENTIDADE AUTÁRQUICA.

ADEMAIS, RESPONSABILIDADE QUE, AINDA QUE FOSSE SOLIDÁRIA, IMPLICARIA TÃO SOMENTE NO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

DELIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE CABE APENAS AO DEMANDANTE.AVENTADA REGULARIDADE NA COBRANÇA DA DÍVIDA.

INSUBSISTÊNCIA.

ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.  EVENTUAL ERRO NO REPASSE DO VALOR CONSIGNADO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. VERBA COMPENSATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 15.000,00).

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA, FIXADO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.

CORRETA APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 54 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5002413-11.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2021).

Por esses fundamentos, a reforma integral da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa.  5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento dos autos na Justiça Estadual, observados os limites subjetivos da lide fixados na petição inicial.     

Processo 5072121-24.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 08/09/2025.