24/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013024-81.2025.8.24.0004/SC AUTOR: LINDOMAR OSMAR DE SOUZAADVOGADO(A): RANGEL IZIDORIO ELIAS (OAB SC062842) DESPACHO/DECISÃO Por emenda, deverá a parte autora: a) esclarecer se obteve a concessão judicial do medicamento Apalutamida 60 mg.

Em caso afirmativo, deverá juntar aos autos a respectiva sentença ou acórdão, bem como a certidão de trânsito em julgado de modo que se verifique se já houve a definição quanto ao valor da coparticipação devida; b) considerando que o pedido deve ser certo e determinado, informar se a insurgência se restringe aos valores pagos a título de coparticipação exclusivamente em relação ao medicamento Apalutamida 60 mg, ou se abrange outros procedimentos ou medicamentos; c) com base na tabela constante no evento 1/doc. 6, indicar a data e a descrição de cada medicamento ou procedimento para os quais pleiteia a restituição de valores; d) especificar expressamente qual(is) procedimento(s) ou medicamento(s) pretende ver padronizada a cobrança futura de coparticipação.

Dessa forma, os pedidos de tutela provisória e o pedido final deverão ser ajustados, de modo a refletir com precisão e individualização as pretensões deduzidas na presente demanda.

Prazo: 15 dias.

Na inércia, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013024-81.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 08/09/2025.
08/09/2025 12:47

Distribuído por dependência - Número: 50038999520248240078/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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