TJSC - 0002005-44.2002.8.24.0078
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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30/08/2025 00:08
Juntada de Petição
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29/08/2025 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/08/2025 23:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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29/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002005-44.2002.8.24.0078/SCEXECUTADO: NILTON ROSSOADVOGADO(A): MAURO FELIPPE (OAB SC009301)SENTENÇAANTE O EXPOSTO: ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para o reconhecimento da prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 40, § 4º da Lei Nº. 6.830/80.
CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. -
28/08/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 21:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/08/2025 16:02
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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01/07/2025 20:09
Juntada de Petição
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19/11/2024 06:39
Conclusos para decisão
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28/05/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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28/05/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/05/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 12:41
Determinada a intimação
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28/03/2024 00:25
Juntada de Petição - NILTON ROSSO (SC009301 - MAURO FELIPPE)
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19/03/2024 09:21
Conclusos para decisão
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16/11/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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16/11/2023 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/11/2023 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 11:27
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00041362120048240078
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14/11/2023 11:27
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00013876520038240078
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14/11/2023 11:27
Juntada de Certidão
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14/11/2023 11:21
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003071-93.2001.8.24.0078/SC - ref. ao(s) evento(s): 84, 99
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14/11/2023 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON ROSSO. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/11/2023 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTERIO ROSSO. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/11/2023 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI OLIVIO ROSSO. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/11/2023 11:12
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003071-93.2001.8.24.0078/SC - ref. ao(s) evento(s): 84
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21/08/2023 20:23
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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21/08/2020 01:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
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08/08/2020 03:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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08/08/2020 03:02
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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13/05/2020 13:53
Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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13/05/2020 13:53
Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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04/05/2020 17:29
Processo físico convertido em processo eletrônico
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04/05/2020 15:56
Juntada
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26/07/2019 12:05
Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a presente execução fiscal foi reunida (art. 28 da Lei nº 6.830/80), de acordo com o ítem VIII da Portaria nº 45/2014 desse juízo, § 1º e 2º, e a partir desta data todos os atos emitidos nos autos principais
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18/07/2019 18:12
Recebidos os autos
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26/09/2018 13:50
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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17/08/2018 16:37
Recebidos os autos
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17/08/2018 15:38
Remetidos os autos da Contadoria
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02/08/2018 15:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/08/2018 17:20
Remetido os autos à Contadoria
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15/03/2018 16:00
Recebidos os autos
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17/08/2017 16:18
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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07/08/2017 14:33
Recebidos os autos
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24/03/2017 16:22
Conclusos para despacho
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16/09/2016 15:09
Recebidos os autos
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17/08/2016 13:54
Conclusos para despacho
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09/08/2016 16:49
Recebido pelo Distribuidor - SAJ
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09/08/2016 16:03
Remetido os autos à Distribuição
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28/07/2016 14:09
Recebidos os autos
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18/07/2016 17:50
Conclusos para despacho
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18/07/2016 16:54
Recebidos os autos
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30/06/2016 12:45
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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21/06/2016 17:19
Recebidos os autos
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21/06/2016 15:54
Remetidos os autos da Contadoria
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16/06/2016 16:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/06/2016 16:02
Remetido os autos à Contadoria
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14/06/2016 14:45
Recebidos os autos
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09/11/2015 12:31
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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26/06/2015 15:27
Processo suspenso - SAJ
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26/06/2015 14:25
Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0003071-93.2001.8.24.0078 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
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26/06/2015 14:23
Desapensado do processo - Desapensado do processo 0007212-14.2008.8.24.0078 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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23/04/2015 18:39
Recebido pelo Distribuidor - SAJ
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23/04/2015 16:31
Remetido os autos à Distribuição
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05/09/2013 16:24
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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19/04/2012 14:51
Juntada de petição - juntada da planilha atualizada do débito.
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08/04/2010 13:33
Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 078.08.007212-4 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
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05/03/2010 14:28
Recebimento - SAJ
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26/02/2010 13:08
Despacho outros - Defiro o pedido de apensamento dos autos, requerido à fl. 08, bem como o arquivamento administrativo do feito. Cumpra-se.
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27/01/2010 18:43
Concluso para despacho - SAJ
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27/01/2010 16:23
Aguardando envio para o Juiz
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22/01/2010 15:09
Aguardando envio para o Juiz
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22/01/2010 15:06
Juntada de petição - Exequente requer apensamento do feito.
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30/11/2009 15:41
Aguardando outros - 06 - ag. juntada
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30/11/2009 15:38
Recebimento - SAJ
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23/11/2009 11:56
Remessa à Fazenda Pública
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19/11/2009 14:02
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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24/06/2008 16:06
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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24/06/2008 15:18
Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Procurador do Exeqüente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.
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18/06/2008 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR841425908TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Parquelite Indústria e Comércio de Madeiras Ltda
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06/06/2008 15:36
Aguardando juntada de AR
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31/03/2008 18:22
Aguardando outros
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14/02/2008 12:31
Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
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06/12/2007 19:51
Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara
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06/12/2007 19:51
Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara
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28/11/2007 16:06
Aguardando cumprir despacho - Execução Fiscal.
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28/11/2007 16:05
Remessa à Distribuição - Redistribuição do Processo face a transformação da atual Vara Única em 1ª e 2ª Vara.
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13/07/2006 10:39
Aguardando cumprir despacho
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10/11/2005 11:06
Aguardando cumprir despacho
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01/07/2002 17:15
Aguardando outros - Aguardando cumprimento de despacho - Fernanda
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20/06/2002 13:17
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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